24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Aplausos do PS.

…a lei da República, querendo vender a um cliente único aprovando privatizações, como na ANA, antes de

ter sequer o contrato de concessão elaborado.

São estes os interesses que esta direita aqui traz, violando a Constituição, violando o Regimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Conferência de Líderes terá de ponderar a coerência das normas

regimentais, e terá de fazê-lo a breve prazo.

Srs. Deputados, entretanto, foi estabelecido um acordo entre as diferentes bancadas para seguirmos até ao

artigo 133.º-A. Fica assim também facilitada a presença do Governo na próxima segunda-feira em relação

àquilo que vai ser discutido.

Srs. Deputados, não há inscrições em relação aos artigos 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º,

130.º, 131.º, 132.º e 133.º e às propostas de artigos 125.º-A, 127.º-A, 127.º-B e 128.º-A.

Em relação à proposta de artigo 133.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado,

apresentada pelo PCP, estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, e Nuno Reis, do

PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, parece que todos falam muito na dívida, mas quando se

debate a dívida ninguém se inscreve.

Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, os juros representam 4,3% do PIB, isto é, mais de 7,2 milhões de

euros. Mas se o Governo estivesse interessado em defender os interesses dos portugueses e do País, em vez

de ser o representante dos grandes interesses financeiros, o peso da dívida no PIB poderia ser pouco mais de

1% e ser reduzido o valor dos juros.

Como? — perguntará V. Ex.ª. A resposta é simples: renegociando, aumentando os prazos de pagamento e

limitando o valor dos juros, indexando-os às exportações nacionais. Como? — perguntará o Governo. E a

resposta é: como fez a Alemanha depois da Guerra, isto é, não pagar mais do que uma parte das exportações

que o País faz. Se assim fosse, em vez de 7,2 milhões de euros, nós poderíamos pagar 1500 ou 2000 milhões

de euros por ano de juros.

Para que é que dava isto, Sr.ª Secretária de Estado? Dava para devolver o que andam a tirar aos

portugueses: os subsídios de férias, os subsídios de Natal, os subsídios aos reformados, e ainda sobrava

muito para as funções sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputado Honório Novo, com o aditamento de um artigo

133.º-A, de resto, seguindo iniciativas que o PCP apresentou recentemente no mesmo sentido, o PCP propõe

desencadear a restruturação da dívida pública.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É renegociação!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Na prática, é esse o significado da renegociação nos moldes em que a

propõem.

Relativamente a essa matéria, convém lembrar ao PCP que poderia ter feito, por exemplo no preâmbulo, a

referência a que se Portugal passou de uma dívida pública, em 2005, de 62,5% do PIB para uma dívida

pública na casa dos 100% do PIB em 2011, não foi seguramente devido ao atual Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!