7 DE DEZEMBRO DE 2012

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O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso

implique sacrifícios e dificulte ainda mais a vida das populações.

Pouco ou nada interessa que sejam as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor

investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e

que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os

cofres do Estado.

Para os partidos da maioria isto não tem qualquer relevância; o que lhes interessa é poupar uns trocos,

poupança ainda assim questionável, ainda mais questionável sobretudo quando ouvimos o PSD dizer que não

se pretende despedir ninguém, que os serviços são todos para manter.

Agora era justo perguntar para que é que serve a reforma. Era justo fazê-lo, mas eu não o vou fazer.

O que o PSD vai fazer, juntamente com o CDS, é empobrecer a nossa democracia; o que o PSD e o CDS

estão a fazer é a impedir, cada vez mais, que os contribuintes tenham acesso direto aos órgãos de poder; o

que o PSD e o CDS-PP estão a fazer é a caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e menos

eficiente.

Se pretendemos uma aproximação entre eleitos e eleitores, este não é, seguramente, o caminho. É por

isso que Os Verdes consideram que é até um abuso chamar «reforma administrativa» ao processo que hoje

os partidos da maioria trazem para discussão, porque esta é, de facto, a lei da extinção de freguesias, um

inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes e ao desenvolvimento e à coesão social e

territorial do País.

Por tudo isto, Os Verdes dizem «não» ao enfraquecimento da nossa democracia, ao empobrecimento da

descentralização e à fragilização da prestação dos serviços públicos prestados às populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 26 de Setembro de 2011, dia da apresentação pública do Documento Verde da Reforma da Administração Local, passaram 436

dias. Durante este longo percurso de tempo, muitas mentiras foram esgrimidas…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não diga isso! Isso é deselegante para o seu colega de bancada!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e muitos argumentos falsos foram invocados. Hoje mesmo, Srs. Deputados, nesta Câmara, foram invocadas inverdades. Permitam que vos dê dois exemplos.

Srs. Deputados Luís Fazenda e Mota Andrade, não é verdade o que VV. Ex.as

referiram. Este Governo,

esta maioria, não criou nenhum novo incentivo para a fusão de freguesias, tão pouco «acenou com uma

cenoura» às freguesias para essa fusão. Os Srs. Deputados deveriam saber que essa medida e esse incentivo

já estão previstos na Lei da Finanças Locais, no artigo 33.º, onde se lê: «Quando se verifica fusão de

freguesias, a respetiva participação no fundo de financiamento de freguesias é aumentado em 10%, em

dotação inscrita no Orçamento do Estado».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo de inverdade: Sr. Deputado Mota Andrade, V. Ex.ª invocou a violação da Carta Europeia de Autonomia Local, presumo eu naquela disposição que estabelece a

obrigatoriedade de audição das autarquias locais. Nada mais falso, Sr. Deputado. As autarquias foram

auscultadas, e foram-no ao nível dos seus órgãos mais representativos, nos órgãos mais representativos de

Portugal e do mundo — caso os Srs. Deputados não saibam, as assembleias municipais são os órgãos mais

representativas de todos os órgãos em Portugal e em todo o mundo.

Vozes do PSD: — Muito bem!