Debates Parlamentares - Diário 034, p. 91 (2012-12-21)

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22 DE DEZEMBRO DE 2012

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, não há dúvidas sobre estas matérias, pelo que podemos,

então, concluir a votação, na especialidade, deste importante diploma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ficamos também esclarecidos sobre a vontade legislativa.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre estas novas propostas.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, em relação às

sedes das freguesias, referiu que a norma é a do artigo 5.º da Lei n.º 22/2012, frisando que as autarquias

escolhem as suas sedes — foi o que o Sr. Deputado disse.

Mas vou ler o que diz o artigo 5.º dessa Lei: «No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que

resultem das eleições gerais das autarquias locais de 2013, a assembleia da freguesia delibera a localização

da sede.»

Portanto, isto é o que está na Lei! Ou seja, a seguir às eleições, a autarquia deliberará qual é a sede. O

que é que esta Lei faz? Se não houver deliberação em 90 dias, assume que a que consta do anexo

apresentado pelo PSD e pelo CDS, fica a ser a sede, para não haver um vazio. Este é o mecanismo legal que

está previsto!

O que pergunto é o seguinte: porque é que para todos os municípios há uma localidade ou uma morada

explicitada e em dois municípios a sede é rotativa?

Se a sede pode ser rotativa, isso tem de vir previsto em algum lado. Se calhar, muitos dos outros

municípios teriam optado pela tal sede rotativa.

Quanto à extinção, o Sr. Deputado falou do artigo 9.º, em que se referem tanto as freguesias de agregação

como as de alteração de território. E diz o n.º 3 desse artigo 9.º que ambas essas freguesias mantêm a sua

existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a

sua cessação jurídica.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado: então, para que é que serve o artigo 4.º se o artigo 9.º já previa isto em relação

às duas freguesias? E pergunto-lhe mais: pegue, por exemplo, no anexo relativo ao município da Amadora e

indique-me, na coluna das freguesias a extinguir, quantas lá estão? É que em todos os momentos em que,

nesta Casa, tratámos da extinção de freguesias, como ainda recentemente aconteceu com a reforma

administrativa de Lisboa, foram enumeradas as freguesias a extinguir…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … para que, em nenhum momento, ninguém pudesse invocar que

uma determinada freguesia não estava extinta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores, com estas, não fazem isso e por isso é que há este

problema.

Outra questão que se coloca é a da referenciação. Os senhores são autores de uma proposta que nos

apresenta um instrumento cartográfico. Pode ser muito eficaz, só que temos de votar agora quais são os

limites.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão nos mapas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não são os limites! Isso é a forma de, depois, fazer o mapa.

22 DE DEZEMBRO DE 2012 91 Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, não há dúvidas sobre estas matérias, pelo que podemos, então, concluir a votação, na especialidade, deste importante diploma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ficamos também esclarecidos sobre a vontade legislativa. O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre estas novas propostas. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, em relação às sedes das freguesias, referiu que a norma é a do artigo 5.º da Lei n.º 22/2012, frisando que as autarquias escolhem as suas sedes — foi o que o Sr. Deputado disse. Mas vou ler o que diz o artigo 5.º dessa Lei: «No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais de 2013, a assembleia da freguesia delibera a localização da sede.» Portanto, isto é o que está na Lei! Ou seja, a seguir às eleições, a autarquia deliberará qual é a sede. O que é que esta Lei faz? Se não houver deliberação em 90 dias, assume que a que consta do anexo apresentado pelo PSD e pelo CDS, fica a ser a sede, para não haver um vazio. Este é o mecanismo legal que está previsto! O que pergunto é o seguinte: porque é que para todos os municípios há uma localidade ou uma morada explicitada e em dois municípios a sede é rotativa? Se a sede pode ser rotativa, isso tem de vir previsto em algum lado. Se calhar, muitos dos outros municípios teriam optado pela tal sede rotativa. Quanto à extinção, o Sr. Deputado falou do artigo 9.º, em que se referem tanto as freguesias de agregação como as de alteração de território. E diz o n.º 3 desse artigo 9.º que ambas essas freguesias mantêm a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: então, para que é que serve o artigo 4.º se o artigo 9.º já previa isto em relação às duas freguesias? E pergunto-lhe mais: pegue, por exemplo, no anexo relativo ao município da Amadora e indique-me, na coluna das freguesias a extinguir, quantas lá estão? É que em todos os momentos em que, nesta Casa, tratámos da extinção de freguesias, como ainda recentemente aconteceu com a reforma administrativa de Lisboa, foram enumeradas as freguesias a extinguir… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … para que, em nenhum momento, ninguém pudesse invocar que uma determinada freguesia não estava extinta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores, com estas, não fazem isso e por isso é que há este problema. Outra questão que se coloca é a da referenciação. Os senhores são autores de uma proposta que nos apresenta um instrumento cartográfico. Pode ser muito eficaz, só que temos de votar agora quais são os limites. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão nos mapas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não são os limites! Isso é a forma de, depois, fazer o mapa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Pergunta

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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