I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Jornalistas, Sr.as

e Srs.

Membros do Governo, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

As galerias podem ser abertas.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 339/XII (2.ª) — Altera o cálculo dos

critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço

Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

589/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue (BE), que baixa à 9.ª Comissão,

590/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma

formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 591/XII

(2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de valorização dos serviços hospitalares do Centro Hospitalar do

Oeste e do Hospital Termal das Caldas da Rainha (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 592/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da construção civil e imobiliário, em particular nas

Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 593/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas Unidades de Saúde Familiar (USF)

Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 594/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao

desassoreamento dos canais de navegação (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 595/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado

entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa

(BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que tem

como ponto único o debate da interpelação n.º 8/XII (2.ª) — Sobre políticas sociais (BE).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, em nome do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um ano e

meio de Governo revelou com toda a clareza o rumo das políticas sociais do PSD e do CDS — substituir a

responsabilidade do Estado na proteção social dos cidadãos pela promoção do assistencialismo

misericordioso a cargo da chamada «sociedade civil». Em termos mais simples, o Governo trocou a

solidariedade social pela caridade.

A Dr.ª Jonet disse aquilo que o Governo pensa e pratica: prefere a caridade à solidariedade. A caridade é

uma opção individual, não pode nunca ser transformada em política pública.

A realidade do País e os resultados da política do Governo arrasam a insistentemente apregoada ética

social na austeridade, sempre presente nas palavras do Sr. Ministro Pedro Mota Soares.

Há cada vez mais desempregados — mais 300 desempregados por dia —, mas são cada vez menos

aqueles que recebem subsídio de desemprego. De facto, hoje, apenas 45% dos desempregados recebem

alguma prestação social. Austeridade máxima, ética social mínima.

Há cada vez mais pobres, mas são cada vez mais os que perdem o rendimento social de inserção, o

complemento solidário para idosos ou outros apoios sociais, perdidos na poupança de 600 milhões de euros

imposta pelo Orçamento do Estado para 2013. Austeridade máxima, ética social mínima.

O que lhe falta em política, Sr. Ministro, sobra-lhe em demagogia e em cinismo social. Um ano depois de

apresentar, com pompa e circunstância, a distribuição de medicamentos aos mais pobres, anuncia agora a

distribuição de 15 000 embalagens de medicamentos. Lembremos, Sr.as

e Srs. Deputados, que em Portugal