14 DE FEVEREIRO DE 2013

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República superior ao das regiões dá a ideia de uma certa tutela sobre as regiões, equívoco esse que também

pode ser dissipado. As comissões de acompanhamento do relacionamento financeiro devem ser paritárias, ou

seja, devem ser constituídas com o mesmo número de membros das Regiões Autónomas da Madeira e dos

Açores e da República. Parece-me ser adequado este princípio.

De resto, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que o seu Ministério tem tido um trabalho aturado no sentido

de encontrar as melhores soluções. Nós compreendemos a conjuntura difícil que o País atravessa e, com toda

a sinceridade, também a compreendemos para as regiões autónomas. Todos temos de estar disponíveis para

fazer um esforço de solidariedade para ultrapassarmos estas questões. Todavia, há questões que são

estruturais e que constituem afrontamentos ao estatuto político-administrativo e à Constituição — e outras há

que têm a ver mais com a conjuntura.

Talvez seja adequado encontrar nesta iniciativa legislativa outras ideias, outras reformulações que, não nos

desviando dos princípios fundamentais que enformam e enquadram a conjuntura difícil que estamos a viver,

nos permitam fixar alternativas que justifiquem um bom relacionamento entre as regiões autónomas e a

República.

Era a primeira vez que as duas regiões autónomas estariam contra uma lei das finanças regionais. Esse

não deve ser o objetivo. Devemos trabalhar para encontrar as melhores soluções e o Sr. Secretário de Estado

encontrará no Partido Socialista o interlocutor necessário para as encontrar.

Uma nota final para dizer ao Sr. Deputado Carlos Santos Silva: bem-vindo à discussão das questões da

autonomia regional! É um bom interlocutor para as questões da autonomia regional, ficamos à espera das

propostas que possa apresentar-nos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Sr. Ministro Miguel Relvas, na polivalência que lhe é reconhecida, veio hoje dar uma «perninha»

sobre as finanças locais e, também, as regionais, mas ficou «fora de pé» quando apresentou, como proposta

sua, a mesma proposta de lei de finanças regionais que, quando estava na oposição, disse que não queria

aceitar. Aliás, até é estranho que, no âmbito do espaço que apoia o Governo, os Deputados que não

aceitavam, em 2007, estas mesmas propostas agora estejam calados e digam que são as únicas necessárias

porque a troica assim as via. Ora, ainda não havia troica em 2007 e estas propostas já existiam!

Resgatadas, ressuscitadas aquelas que eram as políticas de Sócrates e de Teixeira dos Santos, parece

que as responsabilidades do Partido Socialista foram lavadas, limpas na atualidade e reapresentadas por

parte da maioria. Ora, engana-se a maioria, porque fica «fora de pé» naquela que é a visão do País.

A maioria olha para o País e não percebe que tem regiões autónomas, não percebe que tem autonomias e

que elas existem porque há necessidades específicas e tem de existir respeito pelas populações.

Os custos de insularidade são claros.

Por exemplo, na Região Autónoma dos Açores, os salários são, em média, inferiores em 89 € aos do

continente; a taxa de inflação é sempre, nos Açores e na Madeira, em média, 2% acima da do continente; e os

custos dos bens essenciais também se situam acima dos praticados no continente.

Esta realidade fez com que, na nossa construção do País, percebêssemos que deveria existir solidariedade

para com essas regiões e, por isso, criámos uma lei das finanças regionais, que estava agora a ser aplicada,

que corrigiu os erros de Sócrates e de Teixeira dos Santos e que reconhecia essa especificidade e essa

necessidade de solidariedade.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o Governo dinamita tudo isto: o Governo dá o dito por não dito! O

PSD e o CDS esqueceram as suas propostas, esqueceram aquelas que foram as suas palavras e que agora