21 DE FEVEREIRO DE 2013

41

Há uma matéria que temos de perceber sobre a carta que António José Seguro lançou à troica. Como é

possível ter uma ideia de crescimento para a Europa entendendo que a regra de outro é o critério fundamental

no comportamento orçamental dos diversos países da zona euro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, naturalmente que acompanhamos

o diagnóstico que faz dos compromissos de Portugal com a sua própria história, isto é, com o encontro de

credores, mas divergimos na ideia de reestruturação da dívida, quando fala no stock que era preciso reduzir.

Entendemos que há condições para cumprir os nossos compromissos mas, fruto das políticas erradas

deste Governo, o que aconteceu foi um escorregar das condições para o crescimento e criação de riqueza,

para com isso podermos fazer esse abatimento à própria dívida. Como anunciámos exaustivamente, somos

favoráveis a uma renegociação de condições, de juros e também de prazos.

Ao contrário do que o Governo diz, isto não implica necessariamente a continuação da ajuda externa, no

sentido da sua presença ou da diminuição da soberania de Portugal. Não! O que isso significa é a assunção

desses compromissos a médio e longo prazo, reconhecendo que a dívida tem uma gestão e um peso

importantes no nosso produto interno.

O que defendemos é a importância de, ao mesmo tempo, credibilizar o crescimento da nossa economia e

garantir a sustentabilidade da relação com os credores, sem esquecer, no contexto interno, que há limites para

a aplicação de uma política de reajustamento, vulgarmente reconhecida pelo Governo como estando no limite

absoluto, porque as famílias estão exauridas de meios e recursos.

O que é importante, neste momento, é garantir com os credores internacionais as condições para esse

crescimento, sendo que estas passam por programas que temos vindo a propor e por outros que possamos vir

a encontrar numa discussão democrática e aberta na Assembleia da República e com os parceiros. O que é

importante neste domínio, Sr.ª Deputada, é garantir que a participação e a presença de Portugal no contexto

europeu seja uma participação e uma presença de pleno direito e não haja qualquer diminuição de direitos na

afirmação ou na apresentação de propostas.

Ora, uma das grandes críticas que fazemos ao Governo é a sua constante ausência para pugnar em

benefício das condições de Portugal e, no caso concreto, da construção da Europa, que é um projeto muito

mais abrangente do que qualquer egoísmo quer de países quer de processos em concreto que possam trazer

constrangimentos ao crescimento e à própria condição de cumprimento dos nossos compromissos.

Por isso, Sr.ª Deputada, congratulo-me com o facto de termos, em grande parte, um consenso não apenas

sobre o diagnóstico para a identificação de problemas mas até sobre algumas soluções.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Mas há uma divergência de fundo que tem a ver com o facto de o Bloco de

Esquerda e a Sr.ª Deputada apelarem constantemente à renegociação ou à reestruturação da dívida. Esse

não é o caminho que apontamos como importante e necessário para o crescimento da credibilização de

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de passamos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos,

uma vez que não há mais inscrições para declarações políticas, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.º 619/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga as

obras de construção do túnel do Marão (PSD) e o projeto de lei n.º 359/XII (2.ª) — Procede à 7.ª alteração da