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1 DE MARÇO DE 2013

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estratégia de reconfiguração do setor dos serviços de águas e resíduos, zelando pela qualidade na concessão,

execução, gestão e exploração dos sistemas e, simultaneamente, pela defesa dos direitos dos consumidores,

ao garantir o equilíbrio entre os preços socialmente aceitáveis, decorrentes das correções tarifárias que

importa fazer, e a necessidade de recuperação dos custos dos serviços prestados neste setor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei hoje apresentada

pela Sr.ª Ministra está integrada no plano do Governo para o setor das águas e dos resíduos e esse plano tem

por objetivo privatizar um bem público essencial à vida como é a água. Bem pode a Sr.ª Ministra utilizar

truques de linguagem, dizendo que não é uma privatização mas uma concessão. Uma concessão de 50 anos!

Já se percebeu: é privatização, Sr.ª Ministra. Ponto final!

Estranho é que a proposta de lei e o discurso do Governo e, já agora, o discurso da bancada do PSD e do

CDS, nunca faça referência à água como um direito humano — foi assim que foi reconhecido pela Assembleia

Geral das Nações Unidas, em 2010, com o voto favorável de Portugal. Estranho ou talvez não… É que é este

o princípio do direito humano que deve nortear toda a política sobre a água e não as tarifas sociais para as

franjas, como disse a Sr.ª Deputada Margarida Neto. Não são franjas da sociedade, é o princípio que deve

nortear toda a política sobre a água, que não é nem uma mercadoria e muito menos um negócio.

Não votaremos a favor dos estatutos desta nova entidade, que ultrapassa os eleitos quanto a uma

competência exclusiva sua: a fixação de tarifas. A Sr.ª Ministra não respondeu à questão que lhe coloquei e

tem de dizer como é que contorna, inclusivamente, a Constituição portuguesa. Como é que retira o poder de

fixar as tarifas a quem teve o voto do povo e aquém foi eleito?

Também não acompanhamos os limitados princípios da fixação de tarifas. São muito limitados, Sr.ª

Ministra, e a tarifa social surge em último lugar.

Não acompanhamos os critérios para a designação dos membros do conselho de administração. Aliás,

Sr.as

e Srs. Deputados, chega a ser ridícula a audição em sede da Assembleia da República sem ser atribuído

nenhum poder à Assembleia da República, nem sequer de mera opinião, na nomeação dos administradores.

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Está na

proposta!

A Sr.º Helena Pinto (BE): — Não, não está, Sr. ª Ministra. Está nas suas intenções, mas não está proposta

de lei.

Fica também por esclarecer o financiamento desta tal entidade que vai ser tão independente e, que, por

isso, vai ter de ter um financiamento. Ou será que Governo está a pensar repercutir no valor da fatura do

consumidor final o financiamento desta nova entidade?!

Em suma, o Governo apresenta uma entidade como independente mas bem governamentalizada e bem ao

jeito do caminho já iniciado para a privatização de um monopólio natural — é o próprio Governo que

reconhece a água como um monopólio natural — e, sobretudo, de um bem indispensável à vida, que não pode

sair do domínio público.

Aliás, melhor dizendo, é um direito humano — vamos começar as chamas as coisas pelo nome —, e é esta

a premissa para todas as políticas da água, a premissa que vai impedir a privatização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. as

e

Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei que, diz a Sr.ª

Ministra, terá como objetivo a criação de uma entidade independente reguladora do setor da água e resíduos.

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