I SÉRIE — NÚMERO 61

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sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

622/XII (2.ª) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e

administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Comissão de Assuntos Europeus) e 538/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário (PSD e CDS-PP).

Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD a intervir em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 3 minutos.