Sábado, 2 de março de 2013 I Série — Número 61

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DEMARÇODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação da interpelação n.º 10/XII

(2.ª). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PS, sobre alternativa para a saída da crise. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado António José Seguro (PS) e o Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), tendo usado da palavra, durante o debate, além daqueles oradores e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Deputado António José Seguro (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total

de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE), 361/XII (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 362/XII (2.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do ensino superior público (PCP), que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Rui Jorge Santos (PS), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi rejeitado o voto n.º 108/XII (2.ª) — De condenação da sentença do Tribunal Militar de Rabat contra os presos políticos saharauis de Gdeim Izik (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Foram aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.º 128/XII (2.ª) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de