9 DE MARÇO DE 2013

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contrárias à Constituição da República Portuguesa. Importa questionar o Governo frontalmente sobre esta

questão!

Relativamente à União Europeia, parte-se do princípio, neste documento, que a é sempre parte da solução

dos problemas nacionais, ignorando que na União Europeia também pode ser — e atualmente é — um

problema para o desenvolvimento nacional, para o nosso crescimento económico e para a nossa própria

independência nacional.

A União Europeia é encarada, neste documento, inevitavelmente, como um fator de crescimento e de

prosperidade, quando todos sabemos perfeitamente que isso não é verdade, e não só não é verdade na vida,

como nem sequer está escrito em lado algum, porque o que está escrito fundamentalmente no Tratado de

Lisboa não é isso. O que consta do Tratado de Lisboa é a obsessão com o défice, com o controlo da inflação e

a acentuação de uma política que aponta não para o crescimento e o desenvolvimento económicos, mas para

a estagnação e a recessão económicas no quadro europeu, como está dramaticamente à vista de todos hoje

em dia.

Aplausos do PCP.

Para além disso, importa perguntar se não há interesses de Portugal a defender no quadro da CPLP, se

não há interesses de Portugal a defender no quadro da participação de Portugal nas cimeiras ibero-

americanas. A América Latina é absolutamente ignorada neste documento do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional, o que é inconcebível, tendo em conta que a maior potência emergente da América Latina é um país

da CPLP, o Brasil, um país irmão, e não há a mínima referência neste documento à relação de Portugal com a

América Latina e à relação de cooperação e de amizade que deve ser desenvolvida entre Portugal e esses

países, que connosco participam nas cimeiras ibero-americanas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Importa perguntar se, afinal, não há uma integridade territorial e uma independência nacional que deva ser

defendida aqui, no território nacional. É que a Constituição da República é sistematicamente ignorada neste

documento, quando é evidente que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveria respeitar, em primeiro

lugar, e acima de tudo, os imperativos constitucionais.

Em conclusão, Sr. Presidente, este não é um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que se apresente. É

um gigante pela sua dimensão, mas tem pés de barro pelo seu conteúdo. É um Conceito Estratégico que o

próprio Governo condena à irrelevância, ou porque não tem estratégia ou porque tem uma estratégia que é

inteiramente contrária aos reais interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Relembro os Srs. Deputados que estão a decorrer, na sala D.

Maria, as eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Vamos passar ao encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª e Sr. Secretários de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O documento em debate surge num contexto político, social e económico de

dificuldades, mas as grandes opções que nele se contêm olham para o nosso País numa perspetiva de médio

e longo prazo e procuram acautelar o essencial das responsabilidades do Estado em matéria de defesa e

segurança.

Antes de mais, é preciso deixar claro que as opções estratégicas e as reformas que estão a ser pensadas

pelo Governo, em estreita cooperação com as chefias militares e com as demais instituições ligadas à defesa