I SÉRIE — NÚMERO 66

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O que de todo não se compreende é que o Governo tenha aceite fazer uma transferência da ordem dos

200 milhões de euros e não tenha obtido sequer a contrapartida da resolução desse impasse e as obras

tenham continuado paradas, como se encontram.

É por isso que em qualquer solução é preciso garantir a proteção dos interesses do Estado, que estavam

garantidos no contrato anteriormente negociado, é preciso garantir a proteção dos interesses do Estado e dos

contribuintes nas condições que vierem a ser estabelecidas e evitar a transferência dos riscos de construção,

que estavam, e bem, neste contrato tão complexo, do lado dos privados. Esta situação não pode continuar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Neste caso, o Partido Social Democrata manifestou várias vezes confiança na disponibilidade do Governo

para se empenhar na resolução deste problema. De facto, o PSD esperou o tempo que podia esperar, mas

este Governo é mesmo de perder a paciência!

Por isso, o PSD está aqui, hoje, a dizer que se impõe que o Estado, com a maior urgência, ponha termo a

uma situação de indefinição insustentável que não se compadece minimamente com a salvaguarda do

interesse público e do dinheiro dos contribuintes.

Foi isto que se tornou agora necessário dizer ao Governo e é isto que espero que todos nesta Assembleia

digamos ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Partido Socialista, que lançou

este projeto em defesa da região de Trás-os-Montes, em prol do desenvolvimento do distrito de Vila Real, dos

concelhos do distrito do Porto que são servidos por esta infraestrutura, é, certamente, um partido político que

defende este projeto como nenhum outro.

Por isso, votaremos a favor de todas as resoluções em todos os seus pontos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por saudar todos os

partidos políticos que tomaram a iniciativa de hoje trazer aqui estes diferentes projetos de resolução.

Revemo-nos em todos os pontos resolutivos que são propostos e nesse sentido somos favoráveis não só a

que as obras possam prosseguir e terminar e, finalmente, termos o túnel do Marão, como também a que se

apurem as responsabilidades. Aliás, em nosso entender, um e outro são necessários.

Queria também dizer, com toda a frontalidade, às bancadas da maioria que se, por acaso, esses pontos

resolutivos do apuramento das responsabilidades, que não fazem parte do projeto apresentado pelo PSD,

forem chumbados, o Bloco de Esquerda mantém a possibilidade, nesta Sessão Legislativa, de apresentar uma

iniciativa legislativa, e irá fazê-lo.

Sr.as

e Srs. Deputados, o túnel do Marão é a história de uma parceria público-privada no seu melhor,

mostra exatamente como é que elas têm funcionado no quadro e no sistema político português. Sabemos,

claramente, as intenções do consórcio financiador que tem aquele entendimento de que, se há uma parceria

público-privada que é rentável, então, esses lucros serão privados, mas, se houver riscos ou dificuldades

durante o processo, esse risco e esse pagamento será, obviamente, atribuído aos contribuintes.

É por isso que temos este estranho processo de, por decisões judiciais que a todos abarcam, o consórcio

financiador entender que não está disposto a financiar os riscos e, portanto, estende a mão ao Estado e ao

contribuinte dizendo que, nesta situação, não irá avançar com os compromissos que assinou em contrato.

Assim, temos a chantagem do consórcio financiador que, ao longo de 21 meses, levou a que uma obra que

já estava 70% concluída, que tinha 1400 trabalhadores e que era fundamental para o desenvolvimento de uma