12 DE ABRIL DE 2013

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fiscais e contributivas que todos os relatórios de execução orçamental já mostraram, esses relatórios, dizia,

revelam e confirmam que a execução orçamental, em 2013, era e é uma miragem, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Tribunal Constitucional, ao rejeitar, pela segunda vez, Orçamentos deste

Governo mostrou que este Governo só consegue uma coisa: governar fora da lei.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Governo serve-se do pretexto do Tribunal Constitucional para tentar, de

novo, um assalto aos direitos constitucionais, para encontrar um álibi para tentar novos ataques às funções

sociais do Estado, e utiliza-o, desta vez, como álibi para procurar lançar o caos e a confusão nos serviços da

Administração Pública.

Vou dar-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado. Um deles surgiu pela voz do Reitor da Universidade

do Minho, que refere: «A Universidade do Minho pode ser obrigada a fechar as portas, a começar pelas

cantinas que só têm uma semana de sustentabilidade».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desmintam isto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Outro exemplo, Sr. Secretário de Estado, é uma ordem enviada da direção

da ASAE, na quarta-feira, dia 10 de abril, aos inspetores deste serviço dizendo-lhes que não abasteçam as

viaturas e não utilizem as autoestradas e também que as viaturas devem ser imediatamente aparcadas nas

sedes e que só devem ser usadas em último recurso.

Estes são os exemplos de que o despacho nada vale e nada significa!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Perante este despacho e face a este Governo, é obrigatório tomar uma

posição clara. Não são admissíveis, Srs. Deputados, mudanças de posição de uma semana para a outra, ao

sabor dos ventos. Não se pode, numa semana, exigir a demissão deste Governo e reclamar eleições

antecipadas e, na semana seguinte, «meter a viola no saco» e deixar de exigir aquilo a que o povo e o País

têm direito e que querem e exigem nas ruas deste País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso, da nossa parte, não há duas palavras, nem duas posições. A

democracia e o futuro do País exigem novas eleições e uma política alternativa que rompa com a troica e

defenda Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvi o «comício»

do Sr. Deputado João Galamba, em que apelou à serenidade, serenidade que o Sr. Deputado não teve.

O Sr. Deputado deveria ter lido o despacho com cuidado, porque o despacho exceciona as despesas que

estão contratadas e que permitem manter toda a Administração Pública a funcionar, como, aliás, acontece.

Vozes do PCP: — Então, para que é que serve?!