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Sexta-feira, 12 de abril de 2013 I Série — Número 77

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

390, 391 e 396/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª).

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o despacho do Ministro de Estado e das Finanças de congelamento do funcionamento da Administração Pública e as suas consequências, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento) e da Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputado João Oliveira (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Lello (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Honório Novo (PCP).

Na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.º 135/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. Intervieram, além do