Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2 (2013-04-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 77

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

A proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, foi também discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Laurentino Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE) e Paulo Cavaleiro (PSD).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º

37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Além dos Deputados Maria de Belém Roseira

(PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), que apresentaram os diplomas, proferiram intervenções os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 355/XII (2.ª) — Cria um programa

extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP) e 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP). Além da Deputada Rita Rato (PCP), que apresentou os diplomas, intervieram os Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS), Nilza de Sena (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Por fim, a Câmara debateu, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 378/XII (2.ª) — Introduz

o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Hortense Martins (PS).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 77 2 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), os Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). A proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, foi também discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, os Deputados Laurentino Dias (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Cecília Honório (BE) e Paulo Cavaleiro (PSD). Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Além dos Deputados Maria de Belém Roseira (PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP), que apresentaram os diplomas, proferiram intervenções os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Cecília Honório (BE) e António Filipe (PCP). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP), 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP) e 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP). Além da Deputada Rita Rato (PCP), que apresentou os diplomas, intervieram os Deputados Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS), Nilza de Sena (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Por fim, a Câmara debateu, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE) e 390/XII (2.ª) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Ana Drago (BE), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Hortense Martins (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 44 minutos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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