12 DE ABRIL DE 2013

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tarefa difícil!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se isto é a tarefa do Governo, «vou ali e já venho»!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, é o dia em que não vai ser um

escândalo que o Governo da República apresente aos nossos parceiros europeus as medidas que pretende

impor a Portugal, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.

Depois de tudo o que a maioria CDS/PSD disseram no passado, falsamente, sobre um Governo que,

alegadamente, não apresentava medidas em Portugal antes de as apresentar aos parceiros europeus, hoje

sabemos que o Ministro Vítor Gaspar decidiu não falar aos portugueses e ir diretamente ao Conselho Europeu

negociar com os credores. Isto é uma vergonha, Sr. Secretário de Estado! O Governo tem a obrigação de,

antes de tudo, negociar e informar os portugueses sobre aquilo que pretende fazer à sua vida.

Aplausos do PS.

Sobre o despacho, Sr. Secretário de Estado, para além de representar uma medida completamente

irracional e irresponsável do ponto de vista da gestão das finanças públicas, o Partido Socialista tem sérias

dúvidas quanto à sua legalidade. É porque o Governo decidiu arbitrariamente violar a autonomia financeira e

administrativa de toda a Administração Pública e por uma birra, por uma resposta irracional à decisão do

Tribunal Constitucional, congelar, parar o País e sequestrar toda a Administração Pública em nome de uma

obsessão do Ministro das Finanças e do Ministério no qual o Sr. Secretário de Estado trabalha.

Aplausos do PS.

Sr. Secretário de Estado, o desnorte deste Governo é total. Sem necessidade e sem que se perceba

porquê, o que não pode deixar de ser considerado um desafio a todos os Ministros presentes no Conselho de

Ministros, o Sr. Ministro das Finanças decidiu fazer algo que já foi feito num passado de má memória:

centralizar em si toda a despesa e todo o funcionamento da Administração Pública, desconsiderando os

portugueses, desconsiderando todos os funcionários públicos e desconsiderando também os Ministros que

estão presentes no Conselho de Ministros, os quais o Sr. Ministro Vítor Gaspar, o Sr. Secretário de Estado e o

seu Ministério decidiram ignorar.

Sr. Secretário de Estado, o que o acórdão do Tribunal Constitucional impõe ao Governo é serenidade e

responsabilidade, não é birra, não são comportamentos incendiários como aqueles que estão plasmados no

despacho que entrou em vigor na segunda-feira.

Sr. Secretário de Estado, não se suspende a Administração Pública e o País por tempo indeterminado até

que o Conselho de Ministros, que não consegue despedir nem exonerar o Ministro Relvas, tome uma decisão

como limite de despesa.

Sempre que houve Orçamentos retificativos ou alterações orçamentais nunca uma decisão desta natureza

foi vista. Isto é absolutamente inaceitável! É um ato de prepotência e de terrorismo administrativo por parte

deste Governo que não pode deixar de merecer a censura deste Parlamento.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Sr. Secretário de Estado, este Governo não perde a oportunidade de perder uma oportunidade. A atuação

perante sérios reveses para este programa de austeridade demonstra a verdadeira face deste Governo e o

modo como encara este programa de ajustamento. Este programa de ajustamento não é, nem nunca foi, uma

oportunidade para reformar o País, é um custo, uma inevitabilidade que exige da parte do Governo a defesa

intransigente dos interesses do País e dos portugueses. Mas este Governo faz exatamente o contrário, ou