I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E discordaram desta!

Vozes do CDS-PP: — Continuam a discordar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Manifestaram publicamente discordâncias quanto a decisões do Tribunal

Constitucional.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado não é, constitucionalmente, nem mais nem menos do que qualquer outro cidadão.

Evidentemente, é possível ao Sr. Deputado — tal como a mim — discordar de decisões do Tribunal

Constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor tem responsabilidades acrescidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu discordei da decisão do Tribunal Constitucional, mas cumprirei o acórdão

do Tribunal Constitucional, Sr. Deputado.

Sabemos muito bem ver a diferença e creio que a cultura do Partido Comunista também permitirá verificar

essa diferença. Não somos obrigados a concordar com o que os tribunais decidem, mas devemos respeitar e

cumprir essas decisões. É muito diferente!

Protestos do PCP.

Não é o Tribunal Constitucional que decide a minha convicção ou o que eu penso. Isso não faz parte de

uma cultura democrática, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não o posso acompanhar na ideia de que está em causa o regular funcionamento das

instituições, porque o Governo que afirma cumprir as decisões do Tribunal Constitucional discorda delas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é discordar, é incumprir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Discordar, Sr. Deputado, não é pôr em causa o regular funcionamento das

instituições. Lamento.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Diz o Sr. Deputado, para ilustrar a injustiça que está a ser supostamente praticada, que o Governo não vai

buscar o dinheiro onde ele está. Ora, recordo que, no Orçamento do Estado para 2013, o Governo procurou

que os sacrifícios fossem o mais possível distribuídos por todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não houve, por exemplo, relativamente ao capital financeiro (que,

normalmente, é apontado pelo Sr. Deputado nesta matéria), senão um agravamento — até, nessa altura, por

via fiscal — das condições sobre o capital financeiro, sobre dividendos e juros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quanto é a taxa efetiva?