20 DE ABRIL DE 2013

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E, como o Sr. Deputado sabe, o Governo e os partidos que apoiam a maioria estão muito longe de estar

isolados na observação crítica das decisões que foram divulgadas. Sem fazer outros sublinhados, remeto

apenas para a declaração que juízes do próprio Tribunal Constitucional fizeram sobre a decisão do Tribunal.

Portanto, numa cultura democrática, devemos aceitar a discussão e a confrontação dos pressupostos.

Protestos do PCP.

Como é evidente, na apresentação do Orçamento retificativo, iremos fazer a transposição das decisões —

sobre a despesa que está prevista nos atuais programas orçamentais, como já referi — do Conselho de

Ministros que se realizou esta semana, e isso será oportunamente trazido ao Parlamento, em sede de

especialidade.

Todavia, como o Sr. Deputado referiu, para efeitos de fechar formalmente o nosso sétimo exame regular,

precisamos de sanar agora essa divergência que existe nas contas; quer dizer, não podemos ignorar o

problema, não podemos dizer: «O Tribunal Constitucional agora invalidou estes 1300 milhões de euros,

portanto, vamos seguir em frente, não há nada a fazer».

Se fosse essa a nossa reação, a nossa atitude, não teríamos o sétimo exame regular, estaríamos a

incumprir o Semestre Europeu, não teríamos a possibilidade de validar as novas metas, mais flexíveis, para o

défice deste ano e para os próximos anos, não poderíamos obter a decisão favorável de extensão dos prazos

dos empréstimos europeus que acabou de ser indiciada em Dublin.

Portanto, se tivéssemos dito «o Tribunal Constitucional invalidou estas medidas, pelo que não há nada a

fazer, vamos seguir em frente», o que aconteceria era que Portugal entraria em incumprimento rapidamente. E

não só não receberíamos as próximas tranches como não regressaríamos mercados para financiamento do

Estado e da economia. Portanto, entraríamos em colapso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em colapso estamos nós!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode ter essa atitude. Tem de ter a atitude de substituir essas

medidas por outras.

A condicionalidade que o Sr. Deputado anotou, há pouco, também é importante pelo seguinte: tivemos de

rapidamente convencer os nossos parceiros europeus de que esta decisão do Tribunal Constitucional não

colocaria ao País fora dos seus compromissos externos. E tivemos a ajuda do Partido Socialista neste

processo, que reafirmou, do ponto de vista externo, o seu compromisso de que o País respeitaria os

compromissos internacionais. Isto foi importante, e cumprimento o Partido Socialista — já o fiz em privado e

faço-o agora, em público — por ter publicamente assumido essa posição.

Ora, aí está como é relevante, em assuntos que são do interesse nacional e não do interesse exclusivo do

Governo ou da maioria que o apoia, poder mostrar sintonia, apesar de todas as divergências que possam

existir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como é evidente, não podemos proclamar simplesmente a nossa

intenção de cumprir os compromissos e, depois, não concretizar as medidas que traduzem esse

comprometimento. Ora, o Governo fará isso no Orçamento retificativo e fará isso quando apresentar o

programa de médio prazo em que as medidas essenciais serão reveladas.

Sr. Deputado, como tive ocasião de dizer na comunicação que fiz ao País, este caminho é hoje muito mais

arriscado, não é um caminho simples. Não quero que, no País, haja qualquer perceção errada quanto a este

aspeto. Mas uma coisa é compararmos a situação de hoje com a situação de há dois anos. E permita-me que

diga que não tem comparação,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois não, está pior!