I SÉRIE — NÚMERO 82

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Em declaração política, o Deputado Honório Novo (PCP) contestou as medidas apresentadas pelo Governo para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, acusando-o de não querer elaborar um plano de reestruturação e de viabilização da empresa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Marcos Perestrello (PS), Eduardo Teixeira (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra, Mariana Aiveca (BE) e Abel Baptista (CDS-PP).

Em declaração política, a Deputada Mariana Aiveca (BE) acusou o Governo de não cumprir a Constituição e de contornar a decisão do Tribunal Constitucional no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e Jorge Machado (PCP).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

349/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (Primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS) e 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.

os

607/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de

ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Miguel Freitas (PS), Maurício Marques (PSD), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP). No final, foram aprovados dois requerimentos solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, dos projetos de lei, pelo prazo de 30 dias, e dos projetos de resolução, pelo prazo de 15 dias.

Foi apreciada a petição n.º 150/XII (1.ª) — Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados. Intervieram os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 125/XII (2.ª) — De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido na província chinesa de Sichuan (CDS-PP, PSD e PS).

Foi também aprovado o voto n.º 124/XII (2.ª) — De congratulação pela atribuição do prémio Geoffrey Jellicoe ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles (PSD).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.