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I SÉRIE — NÚMERO 82

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Sei bem que este documento diz que, num processo de privatização, 180 milhões de euros são ajuda

pública. Mas também diz outra coisa, que o senhor está a esconder, no ponto 64: «No que se refere aos

auxílios à reestruturação (…)» Portugal não apresentou qualquer proposta de medidas «(…) identificadas

como auxílios à reestruturação (…)». Mas pode fazê-lo, Sr. Deputado!

Mais, no ponto 66 refere-se o seguinte: «(…) a Comissão assinala que Portugal não apresentou quaisquer

elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar…» — agora!

— «… um auxílio à reestruturação como compatível (…)».

Ó Sr. Deputado, quer melhor? Não há!

O que os senhores não querem é contestar e responder a esta notificação e preparar um plano de

viabilização que assegure os postos de trabalho. É isso que os senhores não querem fazer e é isso que o

povo português tem de saber!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.

as Deputadas e Srs. Deputados: Os últimos dias provam

que o Governo não só está mal com a Constituição como agora amuou com a decisão do Tribunal

Constitucional.

Todos sabíamos que o Orçamento era inconstitucional — nós, o Presidente e o País —, mas o Governo

teimou, fez birra e, contrariado, procura agora, por todos os meios, contornar a clareza dessa decisão.

O pagamento dos subsídios aos trabalhadores e pensionistas é disso um bom exemplo: um dia não paga;

no dia seguinte já paga; três horas depois, paga mas aos bocadinhos; e o que pagava antes, afinal paga

depois, para no final não pagar o que é devido quando era devido!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Secretário de Estado Hélder Rosalino bem pode tentar desfazer-se em

explicações, mas a confusão está lançada: primeiro, distinguem os trabalhadores dos aposentados, depois

separam os trabalhadores de acordo com as remunerações, tudo uma enorme trapalhada sem outro propósito

que não seja fintar o Tribunal Constitucional e adiar, até ao limite, o cumprimento dos direitos.

A conclusão é simples: o Governo não gostou da decisão e tenta, até ao limite, não a cumprir. É um

Governo que paga tarde e a más horas, quando é para cumprir a Constituição e os direitos dos trabalhadores.

Ainda ontem ouvimos o Governo falar sobre economia com uma mão cheia de nada e outra de propostas

requentadas.

Qualquer pessoa percebe bem que a grande medida que o Governo podia tomar era pagar o subsídio de

férias no momento correto. Isso dava às famílias capacidade de respirar nos seus orçamentos e dava à

economia uma possibilidade de recuperar com essa melhoria dos rendimentos. O verão é, como sabemos, um

período em que a nossa economia anima um pouco. Cabia ao Governo potenciar esse crescimento mas, mais

uma vez, podendo estar do lado da solução, continua a faltar à chamada.

Da parte do Bloco de Esquerda, não aceitamos qualquer solução às prestações ou faseada em função da

vontade do Governo. Os direitos dos trabalhadores não são adiáveis, nem a decisão do Tribunal

Constitucional pode ser contornada!

Deixamos, por isso, aqui, um compromisso claro e assumido: o Bloco de Esquerda proporá, no âmbito do

quarto Orçamento retificativo que se avizinha, o pagamento a tempo e horas dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Governo bem poderá tentar adiar o Orçamento retificativo, para adiar o pagamento dos direitos, mas

essa estratégia é uma fuga às responsabilidades que são devidas a um Governo que já mostrou estar

claramente contra a Constituição e os direitos dos trabalhadores.

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