I SÉRIE — NÚMERO 86

46

É realmente de uma irresponsabilidade política difícil de classificar um partido apresentar uma iniciativa

legislativa defendendo a legalização do consumo de canábis sem cuidar de fundamentar minimamente a sua

proposta nem nela incluir qualquer reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda.

Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, importa trazer então à discussão não os preconceitos

ideológicos que sustentam a agenda fraturante do Bloco de Esquerda mas a evidência científica presente em

relatórios oficiais e artigos da especialidade, que traçam uma realidade bem diferente do retrato cor-de-rosa

com que alguns pretendem enganar os portugueses.

Apenas como exemplo, o relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as realidades,

mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, de cujas conclusões cito as seguintes: a canábis pode atuar

como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas; o início precoce do consumo de canábis aumenta o

risco da presença de problemas relacionados com o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e

transtornos mentais; o consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas,

menor aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do

absentismo e maior prevalência de abandono dos estudos; a canábis é uma droga e, como tal, o seu consumo

continuado pode levar ao abuso e à dependência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Ao que se acaba de afirmar acresce que, segundo dados do SICAD

(Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), dos cerca de 5000 novos

doentes inscritos em 2012 na rede pública de cuidados a toxicodependentes, 915, ou seja, 17%, referiram a

canábis como droga principal, o que significa que está a subir o número de pessoas que assumem que o

consumo de canábis é um problema nas suas vidas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Laura Esperança (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O que se pergunta então, Sr.as

e Srs. Deputados, é como pode o Bloco de Esquerda ignorar de forma tão

leviana as evidências científicas e a realidade dos factos, incentivando objetivamente comportamentos

indutores de psicose e outras doenças?

Conscientes da nossa responsabilidade, cientes de que a gravidade do atual momento político e social do

País não se compagina com estéreis e oportunistas agendas fraturantes, não contem com o PSD para

liberalizar o negócio das drogas.

Já basta o que basta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação a este projeto de lei

do Bloco de Esquerda, obviamente que faço duas considerações prévias para dizer que o meu ponto de vista

assenta em pressupostos que não correspondem ao seu conteúdo e à sua realidade. Porquê? Porque, logo à

partida, diz-nos que a estratégia do proibicionismo não resultou. Sim, senhor. É uma discussão e é uma

discussão interessante, mas não é esse o conteúdo nem a resposta deste projeto de lei,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … porque ele se limita a uma substância e aos seus derivados em

concreto e não resolve o tal combate ao tráfico e aos países que são exploradores do tráfico.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.