I SÉRIE — NÚMERO 92

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Do lado do Comité Paralímpico nacional, particularmente na taxação fiscal aos surdolímpicos, procede-se

ao mesmo resultado, ou seja, resolver de forma clara e inequívoca uma desigualdade que existia e não fazia

sentido.

Realço, em jeito de términus desta intervenção, um ponto que me parece relevante e que, da parte do

Bloco de Esquerda, levaremos a debate em sede de especialidade desta proposta, que tem a ver com aquilo

que o Comité Paralímpico português coloca como melhoria ao texto proposto pelo Governo.

Não ouvimos uma palavra do Governo sobre essa proposta, que, creio, é do seu conhecimento e espero

que o Sr. Secretário de Estado tenha espaço para poder fazê-lo na intervenção final, mas, da nossa parte,

demonstramos todo o envolvimento e todo o reconhecimento de que a proposta melhora o texto da proposta

de lei e, em sede de especialidade, teremos capacidade para a tornar em texto final da lei.

Gostaríamos de perceber se, do lado do Governo, há abertura nesse sentido e por que é que não existiu

antes, se foi um problema processual, porque a proposta não nos parece ter nenhum tipo de reflexo negativo

no objetivo que o Governo diz ter com a proposta de lei, e, por isso, contribui também para o reconhecimento

mais palpável, mais válido, no resultado final legislativo que achamos que era o necessário.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, queria começar por

cumprimentar todos os Deputados, agradecendo as intervenções que aqui fizeram e que registaram, no fundo,

o que é essencial, que é o consenso generalizado de toda a Câmara quanto a esta matéria, ainda que o PCP

se afigure um pouco contrariado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contrariado!?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — … quanto ao que é apresentado.

Aliás, deixem-me dizer, na linha de coerência do PCP, na linha de que o Governo está mal quando não

resolve, mas também está mal quando resolve.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores é que andaram a dormir na forma!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Por isso, Sr.ª Presidente e Sr.as

e Srs.

Deputados, como referi na minha intervenção, e calculo que fui claro quanto a essa matéria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Andaram dois anos a dormir e depois vêm aqui «cantar de galo»!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Deputado Bernardino Soares, este assunto

está para ser resolvido há 22 anos! Não é há dois; é a 22 anos! 22 anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, mais: aproveito a oportunidade para dizer que é bom que todos tenhamos noção que se tratou de uma

matéria difícil, que estamos a falar de uma alteração em sede de IRS fora do contexto orçamental…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que não o fizeram no Orçamento?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — … num período como o que atravessamos e,

por isso, é preciso dizer que não foi por acaso que este assunto não foi resolvido anteriormente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não foi, não!…