Debates Parlamentares - Diário 112, p. 68 (2013-07-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 112

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

717/XII (2.ª) (PSD) e 796/XII (2.ª) (CDS-PP):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de resolução acima mencionados por

considerar que, quer os considerandos, quer a recomendação — «que a Administração Regional de Saúde do

Norte, tendo em consideração os equipamentos prestadores de cuidados de saúde de convalescença já

existentes na região, em particular os pertencentes ao setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao

final de 2013» —, abrem a possibilidade de o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) poder ser concessionado

ou contratualizado a entidades/grupos privados ou a instituições particulares de solidariedade social,

originando assim mais uma parceria público-privada no setor da saúde e, desta forma, continuar o processo

privatizador e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que tem sido levado a cabo pelos

sucessivos governos e, em particular, pelo Governo PSD/CDS-PP. Entende o PCP que o Centro de

Reabilitação do Norte tem que se manter na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde. Só

assim servirá todos quantos dele necessite.

Entende também o PCP que, estando o edifício completamente concluído desde o verão de 2012, o

Governo deve providenciar a aquisição dos equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi

criado o CRN, bem como proceder à abertura imediata permitindo que as pessoas com deficiência e os

sinistrados no trabalho do norte tenham acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional

na região onde habitam, evitando custos económicos acrescidos pelo facto de terem que se deslocar mais de

400 km para beneficiarem desses cuidados. Entende o PCP que esta situação é inaceitável e completamente

desumana.

Por tudo isto, pugnamos pela abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

594/XII (2.ª) (BE), 687/XII (2.ª) (PS), 725/XII (2.ª) (PSD) e 748/XII (2.ª) (PCP):

Há um ano, em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução sobre os

portos do Algarve, «Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da

região algarvia» [n.º 430/XII (1.ª)], a que se seguiu, em março do corrente ano, um outro projeto de resolução

«Criação da Administração dos Portos do Algarve» [n.º 649/XII (2.ª)].

Embora estes dois projetos de resolução do PCP tenham sido rejeitados com os votos do PSD e CDS (e a

abstenção do PS na votação do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª), tiveram o mérito de colocar na ordem do

dia a discussão sobre o setor portuário algarvio, tão negligenciado por sucessivos governos do PS, PSD e

CDS, e afirmar a necessidade de concretização de um conjunto de investimentos nos portos da região, quer

comerciais, quer de pesca.

Recentemente, na esteira dos projetos de resolução do PCP, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e

do BE apresentaram também os seus próprios projetos de resolução sobre os portos do Algarve, n.os

594/XII

(2.ª), 687/XII (2.ª) e 725/XII (2.ª), respetivamente. Tendo em conta que estes projetos têm um âmbito restrito e

entendendo que a atividade portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada, o PCP decidiu

apresentar um novo projeto de resolução — n.º 748/XII (2.ª), «Dinamização da atividade portuária no Algarve

como instrumento de desenvolvimento da economia regional» —, que resulta da fusão dos seus projetos de

resolução n.os

430/XII (1.ª) e 649/XII (2.ª), e ao qual acrescentou ainda um conjunto de propostas relativas aos

portos de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana, da foz até ao Pomarão.

Na elaboração do texto de substituição dos quatro projetos de resolução, na Comissão de Economia e

Obras Públicas, não foi possível chegar a um consenso relativamente à inclusão de um ponto recomendando

ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve, pelo que o texto de substituição adotou a

I SÉRIE — NÚMERO 112 68 ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 717/XII (2.ª) (PSD) e 796/XII (2.ª) (CDS-PP): O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de resolução acima mencionados por considerar que, quer os considerandos, quer a recomendação — «que a Administração Regional de Saúde do Norte, tendo em consideração os equipamentos prestadores de cuidados de saúde de convalescença já existentes na região, em particular os pertencentes ao setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao final de 2013» —, abrem a possibilidade de o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) poder ser concessionado ou contratualizado a entidades/grupos privados ou a instituições particulares de solidariedade social, originando assim mais uma parceria público-privada no setor da saúde e, desta forma, continuar o processo privatizador e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que tem sido levado a cabo pelos sucessivos governos e, em particular, pelo Governo PSD/CDS-PP. Entende o PCP que o Centro de Reabilitação do Norte tem que se manter na esfera pública e integrado no Serviço Nacional de Saúde. Só assim servirá todos quantos dele necessite. Entende também o PCP que, estando o edifício completamente concluído desde o verão de 2012, o Governo deve providenciar a aquisição dos equipamentos necessários à prossecução dos fins para que foi criado o CRN, bem como proceder à abertura imediata permitindo que as pessoas com deficiência e os sinistrados no trabalho do norte tenham acesso a cuidados de saúde, de reabilitação e recuperação funcional na região onde habitam, evitando custos económicos acrescidos pelo facto de terem que se deslocar mais de 400 km para beneficiarem desses cuidados. Entende o PCP que esta situação é inaceitável e completamente desumana. Por tudo isto, pugnamos pela abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 594/XII (2.ª) (BE), 687/XII (2.ª) (PS), 725/XII (2.ª) (PSD) e 748/XII (2.ª) (PCP): Há um ano, em julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução sobre os portos do Algarve, «Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia» [n.º 430/XII (1.ª)], a que se seguiu, em março do corrente ano, um outro projeto de resolução «Criação da Administração dos Portos do Algarve» [n.º 649/XII (2.ª)]. Embora estes dois projetos de resolução do PCP tenham sido rejeitados com os votos do PSD e CDS (e a abstenção do PS na votação do projeto de resolução n.º 430/XII (1.ª), tiveram o mérito de colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio, tão negligenciado por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, e afirmar a necessidade de concretização de um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de pesca. Recentemente, na esteira dos projetos de resolução do PCP, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do BE apresentaram também os seus próprios projetos de resolução sobre os portos do Algarve, n.os 594/XII (2.ª), 687/XII (2.ª) e 725/XII (2.ª), respetivamente. Tendo em conta que estes projetos têm um âmbito restrito e entendendo que a atividade portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada, o PCP decidiu apresentar um novo projeto de resolução — n.º 748/XII (2.ª), «Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional» —, que resulta da fusão dos seus projetos de resolução n.os 430/XII (1.ª) e 649/XII (2.ª), e ao qual acrescentou ainda um conjunto de propostas relativas aos portos de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana, da foz até ao Pomarão. Na elaboração do texto de substituição dos quatro projetos de resolução, na Comissão de Economia e Obras Públicas, não foi possível chegar a um consenso relativamente à inclusão de um ponto recomendando ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve, pelo que o texto de substituição adotou a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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