I SÉRIE — NÚMERO 5

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Uma das iniciativas pretende reduzir o IVA da restauração de 23% para 13%. O IVA da restauração foi

aumentado 77%, no Orçamento do Estado para 2012. Desde então, o PCP apresentou várias propostas no

sentido de repor o IVA nos 13%.

O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado de perto e denunciado as consequências deste aumento.

Também as estruturas formais e informais de representação dos empresários do setor, que daqui saudamos,

alertaram para as consequências do aumento do IVA — a falência de empresas, o aumento do desemprego e

a diminuição da receita fiscal — e mobilizaram-se, como nunca antes, em defesa do setor.

O relatório do grupo interministerial, criado para estudar o problema, recusa associar claramente as

dificuldades do setor ao aumento do IVA. Valorizam o aumento da receita fiscal, que os estudos preveem que

comece a reduzir já este ano. O relatório não consegue esconder que, a partir de 2012, se acentuou a quebra

de atividade económica, tal como a diminuição do número de empregos e do número de empresas no setor.

Temos consciência de que a redução do IVA não eliminará todos os problemas do setor da restauração. Os

elevados custos da energia, do gás e outros custos de contexto, ou a situação criada pela nova lei do

arrendamento, são problemas que o Governo recusa atacar.

A restauração sofre principalmente com a brutal redução do poder de compra da generalidade dos

portugueses, promovida pelo processo de empobrecimento em curso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. João Ramos (PCP): — Contudo, a redução do IVA pode ser um alívio e fazer a diferença entre a

sobrevivência ou a morte imediata.

Esperemos que, ao contrário do que tem acontecido com o atual e anteriores Governos, o novo Ministro da

Economia aplique, agora como Ministro, aquilo que defendia, quando, em audição ao Grupo Parlamentar do

PCP, como Presidente da Unicer e dirigente da Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja, classificava

o aumento do IVA como desastroso para o setor e entendia ser imperiosa a sua redução.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP apresenta uma outra iniciativa legislativa para a resolução do

problema criado pelas alterações da fiscalidade aplicada aos pequenos e médios agricultores e introduzida no

Orçamento do Estado deste ano. Bem pode o Governo dizer que esta é uma imposição da União. O que não

falta são exemplos de exceções permitidas a alguns países, como acontece nos monopólios da importação de

bebidas alcoólicas detidos pelos Estados sueco ou islandês.

Esta alteração obriga a declarar o início da atividade a agricultores que fazem agricultura como

complemento de reformas e salários muito baixos ou para consumo familiar. Declarar o início de atividade

obriga ao recurso a contabilidade organizada e, logo, a aumento de custos. É ridículo pôr quem vende um

molho de salsa ou meia dúzia de ovos na feira a passar fatura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — É impraticável que os produtores emitam uma fatura quando transportam,

para a transformação, o vinho, a azeitona ou o leite. Estes são produtos em que o preço só é calculado em

função das suas características e os produtores só recebem, em alguns casos, como no vinho, ao fim de

alguns anos.

O Governo e, em particular, o CDS, de «Portas lavrador», teve nesta medida a sua única ação dirigida para

este setor. Enquanto isto, o grande agronegócio e a grande distribuição, tão lesivos à agricultura familiar e à

generalidade das micro, pequenas e médias empresas, continuam de mãos livres.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Para além destas medidas mais específicas, o PCP apresenta medidas mais

gerais no apoio às micro, pequenas e médias empresas, como o da reposição de um regime fiscal aplicado à