26 DE OUTUBRO DE 2013

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investimento público pela simples razão de que, rapidamente, seria invocada a excecionalidade pelo facto de

serem instituições com peso na estabilidade do sistema financeiro nacional — uma vez mais, a mesma

desculpa utilizada para a chamada «nacionalização do BPN».

Em 2012 e em 2013, o Estado português acorreu a capitalizar a banca, em 4500 milhões de euros para o

BCP e para o BPI e mais 1100 milhões de euros para o Banif. Até agora, o Estado despendeu 9000 milhões

de euros para processos de recapitalização e para cobrir os custos dos ativos tóxicos do BPN. Só em 2012, o

Estado gastou mais a recapitalizar bancos do que no funcionamento de todo o ensino básico e secundário

(incluindo salários de professores e funcionários) e seis a sete vezes mais do que gasta, num ano, em ação

social escolar no ensino superior. São meros exemplos.

Esta situação não pode continuar, com mais ou com menos regulamentação. A solução não é saber o que

exige o Estado à banca para a recapitalizar com recursos do povo, a solução é parar de o fazer.

Esta proposta de lei anuncia-se, como já foi referido pela Sr.ª Ministra, no seguimento de uma comunicação

da Comissão Europeia. Na mesma altura em que a Comissão Europeia quer impedir que os Estados apoiem a

produção cultural porque entende que apoiar a produção cultural é uma distorção nos mecanismos da livre

concorrência, a mesma Comissão não só permite como estimula e encoraja o apoio direto dos Estados aos

acionistas da banca.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Numa altura em que, a pretexto do défice, da dívida, da ocupação

estrangeira pela troica, surgem constantes apelos ao rigor, à contenção e à austeridade, como é possível

permitir que a banca, com mais ou menos condições, possa ser capitalizada com recurso a financiamento

público? Como é possível que a disciplina e o rigor não se estendam à relação do Estado com a banca? A

banca desempenha um papel demasiado importante para que possa estar confiada a privados. A história

prova-o e a situação nacional comprova-o!

Parafraseando um ditado, «o Estado pode tirar a banca privada da lama, mas não pode tirar a lama da

banca privada».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No momento particularmente difícil que a Europa, em geral, e Portugal, em

particular, atravessam, a solidez das suas instituições financeiras é claramente um fator crítico que pode

alavancar ou condicionar fortemente a trajetória de crescimento económico que todos almejamos.

Este novo modelo foi gizado com o intuito de credibilizar as instituições financeiras, através do

fortalecimento dos seus indicadores de solvabilidade, que, em última instância, prossegue a defesa dos

contribuintes e contribui de forma decisiva para a segurança dos depositantes, não perdendo de vista a defesa

do interesse público.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A alteração do modelo de governança europeu ao nível das

instituições financeiras levantou novos desafios que as autoridades nacionais não escamotearam.

Num primeiro momento, em que a estabilidade da zona euro estava diariamente a ser posta em causa, foi

necessária a criação de mecanismos de estabilização que blindassem de forma absoluta os diversos sistemas

financeiros nacionais, objeto, então, de fortes ataques por parte de especuladores internacionais.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!