2 DE NOVEMBRO DE 2013

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Fica por isso claro que não se pretende qualquer equidade, mas tão só a vertigem dos cortes cegos e da

redução da despesa penalizando sempre os mesmos — trabalhadores e aposentados —, em contraponto com

as poupanças que poderiam acontecer taxando as grandes fortunas, as rendas excessivas, a renegociação

das parcerias publico privadas e os juros da dívida publica.

Trata-se, pois, de uma clara opção política, onde são chamados sempre, a mais e maiores sacrifícios, os

rendimentos do trabalho, os direitos de quem trabalhou e descontou uma vida inteira.

Todos estes pontos merecem da parte do Bloco de Esquerda o maior repúdio, porque representam o

rompimento de um contrato firmado ao longo de décadas, abalam o princípio da confiança ínsito na

Constituição da República Portuguesa.

Por isso votámos contra.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto

— João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) e os projetos de lei n.os

406/XII (2.ª) (BE) e 423/XII (2.ª)

(PCP):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projeto de lei n.º 423/XII (2.ª) no

sentido de assegurar o conjunto de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos

Conexos, permitindo que, para tal, o utilizador pudesse neutralizar medidas de carácter tecnológico que

impedissem esses usos. A discussão em especialidade do projeto de lei do PCP ocorre em conjunto com a

discussão de um projeto de lei apresentado pelo BE sobre a mesma matéria e ambos os grupos

parlamentares entenderam ser possível a apresentação de um texto comum.

Todavia, PS, PSD e CDS, apesar de não terem manifestado oposição às iniciativas na generalidade,

rejeitaram todo o seu conteúdo na discussão em especialidade, substituindo os textos originais pelo texto

contido na proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) que, além de não se relacionar com os pressupostos dos projetos

de lei em causa, legisla no sentido da limitação dos direitos dos utilizadores em benefício de alguns titulares de

direitos conexos, como as produtoras fonográficas.

Sendo que o texto final aprovado, apesar de ter origem no mesmo processo legislativo que o projeto de lei

do PCP, não só não contém qualquer medida de salvaguarda dos direitos dos utilizadores, como transpõe

uma diretiva europeia que impede que um vasto conjunto de obras caia no domínio público, o Grupo

Parlamentar do PCP vota «contra».

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.