Sábado, 2 de novembro de 2013 I Série — Número 17

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE1DENOVEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

184 e 185/XII (3.ª) e da apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª).

Conclui-se o debate, na generalidade, das propostas de lei n.

os 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano

para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), os Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), José Junqueiro e António Braga (PS), António Filipe (PCP), Joaquim Ponte (PSD), Mariana Aiveca (BE), João Rebelo (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD) e o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo no final, sido aprovadas aquelas propostas de lei.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.

Foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

O projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.

os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-

A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP), foi aprovado na especialidade, com alterações apresentadas por aqueles partidos, e em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos