2 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … como é possível os partidos não chegarem a um acordo quanto

aos princípios essenciais de uma reforma do Estado?

O País não merece menos esforço e vontade que a Câmara Municipal de Loures.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, há ainda um último argumento que justifica um consenso.

Esta é uma época excecional da nossa História. Cada discurso proferido, cada palavra dita, cada gesto são

escrutinados, analisados, interpretados, medidos e quantificados. Seja dentro das nossas fronteiras seja numa

sala de mercados em Londres este escrutínio tem sempre consequências.

A falta de entendimento em matérias essenciais tem um custo financeiro, real e efetivo para o Estado e

para os portugueses. São essas consequências que vão ditar a forma como o País e 10 milhões de

portugueses sairão do Programa de Ajustamento Financeiro em 2014.

Podemos preferir ignorar essa realidade, mas a verdade é que a condição de sucesso do nosso destino

comum está diretamente associada à forma responsável e rigorosa como discutirmos e aprovarmos este

Orçamento de Estado.

Não me sentiria bem com a minha consciência se não dissesse isto aqui, hoje.

Sr.as

e Srs. Deputados, para os partidos da oposição, o óbvio é votar contra o Orçamento, o óbvio é criticar

o Orçamento, o óbvio é dizer que o Orçamento é obra do Governo e ficar por aí! Mas o momento obriga a que,

mais do que dizer o óbvio, seja feito o necessário e se surpreendam positivamente os mercados, as agências

de rating e todos os que podem, de uma ou de outra forma, condicionar o nosso futuro.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não peço que votem favoravelmente um documento com o qual

não concordam, mas que o viabilizem na generalidade, que apresentem propostas alternativas e que o

discutam até à exaustão na especialidade.

Demonstremos aos portugueses que fomos para além do óbvio. Demonstremos que este debate não

estava decidido há dois meses e que esta Assembleia é capaz de construir diálogos e compromissos.

Está nas mãos dos Deputados mostrar, ao contrário do que tantos repetem, que os políticos, nesta fase

crítica de Portugal, são capazes de pôr de lado as suas diferenças partidárias e ambições pessoais em nome

de um objetivo maior: resgatar a nossa plena soberania financeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Braga, do

PS, António Filipe, do PCP, Joaquim Ponte, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, e João Rebelo, do CDS-PP.

Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados,

o Sr. Ministro da Defesa Nacional, na sua intervenção, fez diversas referências muito insistentes. Vou passar

por essas afirmações um pouco à La Palice, para me fixar em dois momentos essenciais: um, em que desafia

o Partido Socialista para um consenso relativamente ao Orçamento do Estado; outro, relativamente à reforma

ou às reformas do Estado.

Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, em primeiro lugar, que o Partido Socialista, justamente porque é rigoroso nos

seus compromissos para com os portugueses, disse, com clareza, que votava contra este Orçamento do

Estado. E o Sr. Ministro há de compreender — explicaremos as vezes que forem necessárias para que isso

ocorra — que o Governo, durante dois anos, insistiu numa política que nos trouxe até aqui, isto é, aumentou a

pobreza no País, aumentou, através de medidas de austeridade, as dificuldades dos portugueses e, depois de