Debates Parlamentares - Diário 022, p. 23 (2013-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2013

dinheiros que não sãos seus e, portanto, é um gestor que tem de respeitar a confiança relativamente às

poupanças que lhe foram entregues.

Quando a segurança social foi criada, através da integração da assistência social na previdência, criando

portanto o princípio da universalidade, isso não desobrigou o Estado, relativamente às prestações

contributivas, de cumprir aquilo que é o substrato e o fundamento do acordo.

Como referi, o PS nunca se isentou de qualquer participação numa reforma sustentável da segurança

social, como prova a reforma de 2007 e como provam todos os elogios, designadamente da OCDE,

relativamente a essa reforma, contra a qual os senhores votaram contra, aliás.

Mas invoco aqui Bagão Félix, que o Sr. Ministro conhece há bastante menos tempo do que eu mas que é

um investigador destas matérias e com quem seguramente está de acordo, que diz que o que lhe custa a ele

entender — e a mim também! — é a obsessão de colocar em primeiro lugar os sacrifícios sobre quem deveria

ser o último recurso depois de escrutinado tudo o resto.

Qualquer reforma social civilizada, com pés e cabeça, exige tempo de maturação, diálogo social intenso e

elaborada fase de transição e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Artur Rêgo, o Governo já decidiu

antes de discutir, na segunda-feira, em concertação social, o que será feito, ou seja, decidiu antes de discutir

aquilo que devia discutir previamente, no sítio e o local próprios.

Aplausos do PS.

Mas, mais, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria:…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Os sistemas sociais previdenciais protegem-se criando emprego, diz Bagão Félix. Eu digo que se protegem

também aumentando os salários, e os senhores estão contra o aumento do salário mínimo nacional que é a

maneira automática de mais rapidamente aumentar a sustentabilidade da segurança social. É que, ao

contrário do que o Sr. Ministro disse, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009 e 2010, depois

das transferências feitas entre subsistemas, que são devidas no regime de repartição, o sistema sempre

esteve equilibrado.

Mas, mais, Sr. Ministro: em relação ao Tribunal Constitucional, quando se acena com os perigos de um

chumbo às medidas que foram propostas, avança-se sempre com os encargos brutos do Estado e omite-se

sempre que, relativamente às pensões pagas, o Estado retém na fonte as prestações que são devidas em

função do rendimento. E essa conta dos encargos verdadeiramente líquidos, isso nunca é mostrado!

Portanto, Sr. Ministro, o relatório da OCDE não dá razão ao Governo. A concertação não foi respeitada e

devia tê-lo sido e o Governo não pode dispor de dinheiro que não é seu sem envolver na discussão da reforma

indispensável da segurança social aqueles que são os verdadeiros titulares desse regime.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sabe, tenho a certeza que sabe, o enorme apreço e

respeito que tenho por si…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — É recíproco!

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Muito obrigado!

Registei a invocação sacra que fez do dinheiro dos contribuintes relativamente ao regime previdencial e

não posso deixar de concordar com aquilo que referiu nesta ideia de que temos de ter o maior cuidado com

tudo isto.

30 DE NOVEMBRO DE 2013 23 dinheiros que não sãos seus e, portanto, é um gestor que tem de respeitar a confiança relativamente às poupanças que lhe foram entregues. Quando a segurança social foi criada, através da integração da assistência social na previdência, criando portanto o princípio da universalidade, isso não desobrigou o Estado, relativamente às prestações contributivas, de cumprir aquilo que é o substrato e o fundamento do acordo. Como referi, o PS nunca se isentou de qualquer participação numa reforma sustentável da segurança social, como prova a reforma de 2007 e como provam todos os elogios, designadamente da OCDE, relativamente a essa reforma, contra a qual os senhores votaram contra, aliás. Mas invoco aqui Bagão Félix, que o Sr. Ministro conhece há bastante menos tempo do que eu mas que é um investigador destas matérias e com quem seguramente está de acordo, que diz que o que lhe custa a ele entender — e a mim também! — é a obsessão de colocar em primeiro lugar os sacrifícios sobre quem deveria ser o último recurso depois de escrutinado tudo o resto. Qualquer reforma social civilizada, com pés e cabeça, exige tempo de maturação, diálogo social intenso e elaborada fase de transição e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Artur Rêgo, o Governo já decidiu antes de discutir, na segunda-feira, em concertação social, o que será feito, ou seja, decidiu antes de discutir aquilo que devia discutir previamente, no sítio e o local próprios. Aplausos do PS. Mas, mais, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria:… O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Os sistemas sociais previdenciais protegem-se criando emprego, diz Bagão Félix. Eu digo que se protegem também aumentando os salários, e os senhores estão contra o aumento do salário mínimo nacional que é a maneira automática de mais rapidamente aumentar a sustentabilidade da segurança social. É que, ao contrário do que o Sr. Ministro disse, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008. 2009 e 2010, depois das transferências feitas entre subsistemas, que são devidas no regime de repartição, o sistema sempre esteve equilibrado. Mas, mais, Sr. Ministro: em relação ao Tribunal Constitucional, quando se acena com os perigos de um chumbo às medidas que foram propostas, avança-se sempre com os encargos brutos do Estado e omite-se sempre que, relativamente às pensões pagas, o Estado retém na fonte as prestações que são devidas em função do rendimento. E essa conta dos encargos verdadeiramente líquidos, isso nunca é mostrado! Portanto, Sr. Ministro, o relatório da OCDE não dá razão ao Governo. A concertação não foi respeitada e devia tê-lo sido e o Governo não pode dispor de dinheiro que não é seu sem envolver na discussão da reforma indispensável da segurança social aqueles que são os verdadeiros titulares desse regime. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira sabe, tenho a certeza que sabe, o enorme apreço e respeito que tenho por si… A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — É recíproco! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Muito obrigado! Registei a invocação sacra que fez do dinheiro dos contribuintes relativamente ao regime previdencial e não posso deixar de concordar com aquilo que referiu nesta ideia de que temos de ter o maior cuidado com tudo isto.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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