I SÉRIE — NÚMERO 25

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Porém, gostávamos de chamar a atenção para a componente da fiscalização. De muito nos servirá ter

legislação, que depois não é aplicada. Ora, se pensarmos na importância dada, ou não, à aplicação da

legislação já existente e dos meios que os agentes fiscalizadores têm, ou não, para a aplicação dessa

legislação, é uma matéria extraordinariamente relevante.

Reparem bem, Sr.as

e Srs. Deputados: a questão do abandono, da violação, do dever de cuidado, da

violência infligida, ou morte, ou sofrimento, ou lesões a animais, tudo isto são exemplos de matérias que já são

proibidas e sancionadas na lei atual. Mas vou perguntar às Sr.as

e aos Srs. Deputados: quem conhece casos

de condenação?

Sr.as

e Srs. Deputados, a fiscalização, nestes casos dos animais domésticos, está atribuída à Direção-Geral

de Veterinária, às direções regionais de agricultura, a médicos veterinários municipais, à Inspeção-Geral das

Atividades Económicas, ao ICNF, às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à GNR, à PSP, à PJ, à Polícia

Marítima, à ASAE, etc., etc., etc. Ou seja, a todos e a nenhum!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta dispersão de competências e de responsabilidades é uma matéria

que também nos deve fazer pensar, porque depois ninguém é responsável por nada e, quando são sugados

meios a todas estas entidades, pior ainda.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte:

relativamente aos projetos apresentados pelo PS e pelo PSD, há determinadas matérias para as quais

deveremos requerer uma maior compreensão.

Por exemplo, em relação ao projeto de lei do PS, quem seria o titular do direito de queixa?

Em relação ao projeto de lei do PSD, em que consiste o conceito indeterminado «sem motivo legítimo»?

São matérias que teremos de discutir na especialidade, mas, Sr. Deputado do PSD, este processo não

pode ficar fechado aqui, tem de ter continuidade para o melhoramento da fiscalização e da legislação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E Os Verdes vão apresentar um projeto na Assembleia da

República para a continuidade da discussão desta matéria.

Relativamente aos projetos de lei, votaremos favoravelmente, com confiança, na discussão na

especialidade.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de

saudar a Associação Animal, que foram os pivôs desta petição.

Devo dizer que a reflexão que foi feita anteriormente sobre a dificuldade que os cidadãos têm de poderem

ter uma voz nesta Assembleia fica bem vincada com este processo: a Associação Animal conseguiu, para uma

iniciativa legislativa de cidadãos, 10 224 assinaturas e, mesmo assim, não conseguiria trazer essa proposta à

Assembleia da República se não a tivesse passado para a forma de petição. E veja-se que, nessa forma,

conseguiu chegar a mais de 40 000 cidadãos, que subscreveram esta preocupação e acredito que muito mais

teriam até subscrito se mais tempo tivesse havido para este processo.

Assim, a primeira reflexão que deveremos ter é que, de facto, esta Assembleia é ainda blindada à atuação

dos cidadãos e deve ser uma das preocupação de todos os grupos parlamentares a abertura desta

Assembleia para ouvir, para aprender e para ter também uma voz sobre as sugestões legislativas dos

cidadãos.

Por isso, valorizamos a petição, mas valorizamos também a atuação da Associação Animal para dar esta

voz aqui, na Assembleia da República.