I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anula-os!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … direitos que foram negociados livremente entre as duas partes —

trabalhadores e empresas — ao longo de décadas. Este Decreto-Lei ataca a contratação coletiva, como já

disse, contrariando até o último acórdão do Tribunal Constitucional.

Já que nos falou numa linguagem tão hermética, quero dar-lhe exemplos concretos de trabalhadores dos

CTT, de um que ganhe 700 € e de outro que ganhe 3000 €. Conjugando o corte salarial previsto no Orçamento

do Estado mais o corte previsto neste Decreto-Lei, um trabalhador que ganhe 700 € tem, no final, um corte de

17,4% no seu salário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Essa é que é essa!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Curiosamente, Sr.ª Secretária de Estado, um trabalhador que ganhe 3000

€ tem, no final, um corte de 15,3% no seu salário. E até lhe dou mais um exemplo, se quiser: um trabalhador

que ganhe 4000 € tem, no final, um corte de 14,4%. É disto que estamos a falar!

Por isso, através deste Decreto-Lei e de uma só penada, os senhores abalroam direitos dos trabalhadores

do Metro, da Carris, da CP, dos CTT, empresas que dão lucro, e depois vêem-nos falar em salários milionários

dos gestores?! Mas quem é que nomeou os gestores?! Mas o que é que o Governo já fez relativamente a

esses gestores, a esses salários e a esses prémios escandalosos que auferem?!

O que se pretende é, através de um Decreto-Lei, desconstruir direitos, desconstruir um direito fundamental

no Direito do Trabalho, que o direito à contratação coletiva!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores cortam a eito em todos os direitos e, de facto, fazem reformas

de regime por todas as vias. Fazem-nas por leis, por decretos-leis, por despachos, por resoluções de

Conselhos de Ministro. Seja qual for a via, os senhores só têm um propósito: atacar sempre e sempre os

rendimentos do trabalho. Todos os dados e todos os estudos demonstram que as vossas alterações às leis do

trabalho fazem transferências diretas dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital.

Portanto, não vale a pena virem aqui, hoje, com a demagogia de que as alterações são para moralizar as

empresas públicas. Façam leis que, de facto, acabem com os prémios dourados e escandalosos existentes

em muitas empresas públicas, não ataquem é os mesmos de sempre.

Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, o que tem a dizer relativamente ao exemplo concreto que lhe

apresentei.

O Bloco de Esquerda acha que não é por esta via que se resolvem os problemas das empresas públicas e

muito menos os problemas de endividamento do País.

Por isso mesmo, propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, porque é o único caminho possível

no sentido de manter e de respeitar a contratação coletiva.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por propor aos Srs. Deputados que

da próxima vez que vierem aqui falar de honestidade intelectual prolonguem esse raciocínio e pratiquem essa

atitude no debate.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.