21 DE DEZEMBRO DE 2013

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Bom, o capitalismo e as economias de mercado têm, sem dúvida, inúmeros defeitos, mas, como alguém,

um dia, disse sobre a democracia, devo dizer que tem muitos defeitos, são os piores dos regimes, à exceção

de todos os outros.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que convém não nos esquecermos…

Protestos do PCP.

Eu sei que os senhores não gostam de ouvir, mas eu tenho direito a dizê-lo e, portanto, vou dizê-lo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é óbvio!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem dúvida que não gostam de ser lembrados da miséria a que

outros regimes conduziram,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas convém que, quando criticam estes e defendem esses outros,

expliquem também às pessoas quais foram os seus resultados, na prática,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque eles foram postos em prática, eles existiram e conduziram

a resultados muito piores do que este que discutimos e que tentamos melhorar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É um bocadinho difícil fazer discussões em que uma das partes é

livre de falar das consequências e a outra como que é obrigada a ouvir em silêncio.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Resumindo, convém também salientar que não assisti a nenhuma

das bancadas — e presumo que seja mérito do Governo — a estar em desacordo com esta proposta de lei de

autorização.

Porque a parte que aqui tratamos não tem a ver diretamente com o Regulamento mas com a

operacionalização do Regulamento, significando com isso que tem a ver com a supervisão e com o regime

sancionatório, salientaria apenas que é importante não apenas dar poderes aos reguladores, sem dúvida, mas

também que esses reguladores efetivamente funcionem. A verdade é que, nos últimos anos, assistimos, em

muitos casos, a situações em que o problema não estava apenas na falta de poderes dos reguladores, estava

também na maneira como esses poderes foram ou não utilizados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das

Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este

diploma, gostaria de acrescentar que, de uma só vez, o mesmo elimina toda a opacidade existente neste tipo

de contratos celebrados de forma bilateral e que é também acrescido um quadro sancionatório muito pesado,