I SÉRIE — NÚMERO 37

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na Mesa dos projetos de resolução n.os

909/XII (3.ª) a 911/XII (3.ª), solicitando a cessação da vigência daquele Decreto-Lei.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Machado (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de

forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Agostinho Santa (PS), Isidro Araújo (PSD), Rita Rato (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.