17 DE JANEIRO DE 2014

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Além do problema da migração que aqui foi referido, e cuja iniciativa está vertida neste diploma, há outro

problema que deve ser denunciado e referido. Nesta matéria, acompanhamos a consideração feita

relativamente ao seguro no crédito à habitação, dizendo que o acesso a esse seguro é um grande problema.

Muitas vezes, o sistema bancário cobra muito mais de seguro do que de prestação da habitação, impedindo o

acesso à habitação das pessoas com deficiência, o que constitui um problema muito sério.

Importa, pois, resolver também este prolema do crédito à habitação no que diz respeito ao seguro. Porém,

isso não nos deve impedir de resolver, no plano imediato, o problema da migração do crédito caso a pessoa

adquira uma deficiência igual ou superior a 60%.

Portanto, sem hesitação, e não protelando a resolução de outros problemas que também importa resolver,

iremos votar a favor desta mesma iniciativa legislativa para resolver a situação concreta que se coloca às

pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria que discutimos é da

maior dignidade e da maior importância.

Quero começar, sem dramas, por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido à discussão esta matéria, que

a todos convoca, que a todos interpela de igual forma. Qualquer bancada desta Casa a poderia ter trazido

para discussão, mas foi o Bloco de Esquerda que o fez e, portanto, dirijo a esta bancada uma saudação muito

especial.

Dirijo também uma saudação muito especial à Defesa do Consumidor, que fez sobre essa matéria um

estudo muito aprofundado, muito rigoroso, identificando o problema de forma claríssima e apontando os

principais entraves.

Sr. Deputado Jorge Machado, permita-me que lhe preste um esclarecimento: a questão do seguro entronca

nesta migração, não é um assunto lateral, pode ser impeditivo desta migração, e a Defesa do Consumidor, ao

fazer este estudo, entrega-nos um trabalho que exige a nossa análise, o nosso aprofundamento e que faz uma

convocatória à ação.

Analisada a lei que temos neste momento, analisada a proposta do Bloco de Esquerda, que seria efetiva e

eficaz a resolver esta questão, entendem o CDS e a maioria que se deve ir mais longe e que se deve ter uma

lei que evite estas injustiças presentes e que previna injustiças futuras, nomeadamente no caso dos seguros.

Nesse sentido, tomando como boas todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta e fazendo com

que se prolonguem no tempo — não nos iludamos, estamos a falar de matérias muito sérias, não estamos a

falar de política, mas de cidadania e, por isso, temos a felicidade de encontrar neste Hemiciclo a convergência

de todas as bancadas —, neste trabalho é exigida celeridade, porque o tempo conta, e muito. Só se pode ir

além da proposta do Bloco de Esquerda se houver celeridade, se houver um compromisso no tempo, se as

soluções forem eficazes e rápidas.

É que o banco até pode aceitar a migração — de acordo com um estudo da DECO e pela pesquisa que

fizemos, são raríssimos os casos —, ao invés de, injusta e incompreensivelmente, propor um novo crédito,

com novas taxas de spread, com condições completamente diferentes e que vêm anular o efeito positivo da

bonificação. Mas, depois, a companhia de seguros, incompreensivelmente, usando uma imagem antiga,

empresta um chapéu-de-chuva num dia de sol e pede-o de volta no dia de chuva, não fazendo o seguro a

essa pessoa.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.

Portanto, temos de prevenir todas essas situações, temos de fazer uma lei que perdure. Fica o nosso

compromisso de trabalharmos em conjunto com todos de forma urgente, porque é urgente uma solução para

esta injustiça.