17 DE JANEIRO DE 2014

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Não vamos cair, não vamos permitir a entorse que a direita já fez no passado relativamente à interrupção

voluntária da gravidez. Foi uma entorse na democracia, não vamos pactuar com esta matéria.

A Assembleia da República tem toda a legitimidade para levar este processo até ao fim.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ninguém diz o contrário!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Começou este processo, fez um debate sério, credível, profundo… No

nosso entendimento, porventura, até haveria condições já em julho para concluir este processo, mas

respeitámos, em absoluto, os calendários, respeitámos, em absoluto, o acordo que foi sendo estabelecido

entre os partidos políticos para que o debate fosse tão profundo quanto o necessário. E assim foi.

É por isto que esta iniciativa não é outra coisa senão uma forma de entravar um processo que esta

Assembleia assumiu com toda a dignidade e com todo o respeito. Os senhores querem entravar o trabalho da

Assembleia da República.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E cometem um erro grave, um erro primário: a segunda pergunta que

propõem não tem qualquer fundamento legal, repito, não tem qualquer fundamento legal.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Não podem querer aqui vir discutir a adoção plena por casais do mesmo sexo, porque esta matéria não é

alvo de tratamento dentro da Assembleia. Como os senhores bem sabem, este projeto de lei, apresentado

pelo Bloco de Esquerda, relativo à adoção plena por casais do mesmo sexo foi chumbado e, portanto, os

senhores fazem uma iniciativa legislativa assente num erro e numa ausência de fundamento legal.

É por isso que eu acho que neste debate, e para que quem nos ouve perceba exatamente qual é o sentido

desta iniciativa, nos cabe perguntar: mas, afinal, qual é o sentido deste projeto de resolução do PSD, agora

que sabemos que a JSD foi pedir ámen ao Sr. Primeiro-Ministro? Teve que ir pedir amén ao Sr. Primeiro-

Ministro!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por que é que apresentam esta iniciativa legislativa?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabe sequer o que está a dizer!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E tem dois sentidos.

Em primeiro lugar, o que os senhores querem, objetivamente, é punir os Deputados e as Deputadas

refratários que votaram a favor do projeto de lei da coadoção!

Aplausos do BE.

Os senhores querem puni-los! Os senhores querem punir os vossos Deputados e Deputadas, que eu aqui

saúdo pela sua coragem e pela sua frontalidade, por esta capacidade de criar um grande espaço político —

afinal, com Deputados e Deputadas do PSD — em torno desta causa. Querem puni-los.

Em segundo lugar, o que querem também é desacreditar o valor do referendo, o crédito deste instituto. Os

senhores estão a brincar com isto?!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem, nós?!