23 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O que hoje fazemos serve para recuperar o País do resgate. Estamos muito perto de o alcançar.

É importante relembrar que o contributo para o fazer deve vir de todos os agentes políticos, mas nunca

podemos esquecer o que é preciso fazer para o conseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos. Agradeço que o

Sr. Ministro informe a Mesa sobre se responderá individualmente ou em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em primeiro lugar entendamo-nos: diz

o Sr. Ministro que o Tribunal Constitucional manda o Governo apresentar este Orçamento retificativo e,

dizendo isto, diz também, querendo passar a culpa para o Tribunal Constitucional, que «se há cortes, a culpa é

do Tribunal Constitucional».

Ó Sr. Ministro, leia o acórdão! O que o acórdão diz é que o que está errado, o que é inconstitucional, é

cortar os salários e as pensões; o que diz é que o Governo deve pagar as pensões! Ora, o que o Governo vem

fazer não é aplicar a decisão do Tribunal Constitucional, é tentar contornar a decisão do Tribunal

Constitucional.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é que é a realidade!

Mas peço-lhe, com o conhecimento que tem da lei e como antigo líder parlamentar, que me diga se acha

ou não que a ADSE deixou de ser algo para o que os trabalhadores descontam para ser um novo imposto

sobre os trabalhadores. É que agora é pedido aos trabalhadores que descontem mais para a ADSE, que vai

dar lucro, vai ter um excedente, indo reverter esse excedente para o Orçamento do Estado.

Ora, isto não é um imposto?! É que não estão a descontar para um subsistema, estão a pagar um

subsistema, um imposto que o Governo está a criar. Esta é a realidade!

Mas diga-nos outra coisa, que o Governo ainda não disse, a que ainda não respondeu e que a maioria

escondeu também: são ou não todos os trabalhadores da Administração Pública que vão pagar mais para a

ADSE e que, logo, vão ter menos salário?! São todos, qualquer que seja o salário, mesmo que ganhem um

salário mínimo!

São ou não são todos os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que vão pagar mais para a ADSE,

qualquer que seja o valor da sua pensão?

Esta é que é a realidade!

Sr. Ministro, sei que esteve, ainda há dias, no Congresso do CDS e que o líder do seu partido é conhecido

por traçar linhas vermelhas. Percebemos bem o que isso significa: as linhas do CDS são um borrão vermelho,

são uns rabiscos, porque vão mudando consoante as situações. Aquilo que não era aceitável para o CDS no

passado, que era aumentar o esforço dos pensionistas, afinal agora vem naturalizado como sendo algo

absolutamente indispensável. Não é, Sr. Ministro?!

A nova linha vermelha do CDS é a TSU dos pensionistas que está a ser aplicada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o Orçamento retificativo!

Onde está a palavra do CDS que foi dada ao País, dizendo que não haveria mais esforços do que aqueles

que já estavam previstos sobre os pensionistas? Ruiu! Este CDS não tem palavra!

Termino, Sr. Presidente, colocando uma última questão ao Sr. Ministro, porque se não se trata de questões

relacionadas com a ADSE, se não se trata de questões relacionadas com a Caixa Geral de Aposentações,