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I SÉRIE — NÚMERO 46

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Se nos trabalhos da comissão o PSD e o CDS colocarem os interesses da banca à frente dos interesses

das famílias, impedindo um consenso que dê uma resposta adequada ao gravíssimo problema do

incumprimento do crédito à habitação, voltaremos a apresentar o nosso projeto de lei, porque a nossa

preocupação é a defesa do direito à habitação, não é a defesa dos interesses da banca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunto se há algum país, na União

Europeia, que proteja as famílias endividadas da forma que este regime extraordinário protege. Pergunto se

existe algum país na União Europeia com esta legislação.

De resto, se os Srs. Deputados da esquerda mais radical forem honestos, ouviram bem as palavras do

Banco de Portugal sobre esta matéria, na comissão.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, o Partido Socialista trouxe aqui propostas que são miragens. Não vieram a este debate,

arranjaram, à última hora, um projeto de resolução para entrar neste debate.

Nós estamos aqui a discutir propostas, neste debate onde há três partidos que apresentaram iniciativas e é

sobre isso que estamos a discutir.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — As propostas já foram vossas! São as vossas propostas! Vocês é que

as abandonaram!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não, as nossas propostas não tinham 300 000 euros de valor

patrimonial tributável para as famílias com dificuldades. São propostas completamente diferentes!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há uma

situação em que divergimos completamente e em que não vos acompanhamos.

Os senhores pretendem que as famílias se livrem das dívidas. Disse aqui que as famílias vêem-se livres

das dívidas mas também têm de entregar a casa. Não vi, na legislação, algo que indicasse um caminho futuro

às famílias. Os senhores não defendem que as câmaras municipais têm de criar bolsas de casas sociais para

colocar essas famílias. Sabem o que é que os senhores estão a provocar? É uma autoestrada para o

incumprimento e uma autoestrada para as pessoas irem para debaixo da ponte. Libertam-se as dívidas mas

vão para debaixo da ponte, porque ficam sem casa.

Protestos do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Galamba.

Portanto, não defendemos isso. Defendemos que as famílias continuem a pagar uma prestação viável que

lhes permita fazer face ao nível de vida — altíssimo!— que têm pela frente. Nós damos esperança às pessoas.

O lar é o seu bem mais precioso, retirar as pessoas do lar em que estão é um crime lesa-pátria.

Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, essas não são as nossas propostas. Não defendemos, para efeitos de

regime de acesso, que se valorizem 14 vezes o rendimento do salário mínimo nacional. Não defendemos,

sabe porquê? Porque vocês multiplicam isso por 300! E isso leva a colocar as famílias em dificuldade

económica nos patamares de 40 000 euros. Isso é inconcebível! Os senhores ou não fizeram contas ou não

sabem o que é que estão a fazer! Não sabem o que estão a fazer!

Aplausos do PSD.

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7 DE FEVEREIRO DE 2014 17 Sr. Deputado, as propostas do PSD e do CDS não resolvem o
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