13 DE FEVEREIRO DE 2014

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Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e

Mar (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os laboratórios e estações técnicas do

Estado sob tutela do Ministério da Agricultura e Mar devem constituir uma importante rede de apoio à atividade

produtiva, à investigação, à sanidade animal e vegetal, à segurança e soberania alimentar.

São três os níveis de problemas provocados pelas opções dos Governos do PSD, do PS e do CDS.

Primeiro: a instabilidade institucional. Cada novo governo procede a uma reorganização: Sevinate Pinto,

PSD/CDS, juntou a agricultura e as pescas criando o INIAP (Instituto Nacional de Investigação da Agricultura e

das Pescas); Jaime Silva, PS, juntou-lhe mais a veterinária e criou o INRB (Instituto Nacional de Recursos

Biológicos); agora, Assunção Cristas, PSD/CDS, voltou a tirar as pescas, que juntou à meteorologia,

instituindo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e criou o INIAV (Instituto Nacional de

Investigação Agrária e Veterinária) com a agricultura e a veterinária. Entretanto, o INIAV esteve nove meses

sem presidente e fala-se no encerramento de laboratórios veterinários na Beira Interior, no Algarve e em Trás-

os-Montes, sem estar definido o desenho final. Instabilidades que não casam com investigação.

Segundo: o desinvestimento em pessoal. A formação de investigadores e/ou de pessoal só é possível a

longo prazo. A não admissão de pessoal, o recurso à precariedade laboral e uma elevada média etária dos

investigadores estão a levar os laboratórios à rutura. Estas são carências dramáticas que obrigam

investigadores altamente especializados a fazerem trabalho administrativo ou de limpeza ou inviabilizam o

funcionamento de equipamentos específicos. A carência de pessoal leva a que se perca uma cultura

institucional que é muito importante nestas instituições.

Terceiro: o subfinanciamento e atraso nas transferências têm implicações no funcionamento e

modernização de equipamentos e na continuidade dos projetos de investigação, com investigadores a serem

pagos pelo Programa Ciência como se de bolseiros se tratassem, com dinheiro de projetos de investigação a

pagar salários e, mesmo assim, em atraso, com falta de verbas para equipamentos e consumíveis, como

reagentes, água ou luz.

É com os laboratórios e estações tecnológicas nestas condições que o Governo aponta como futuro a

prestação de serviços, subalternizando as questões de investigação, experimentação e transferência

tecnológica.

Como se os laboratórios de Estado estivessem em condições de concorrer com laboratórios privados

internacionais; como se não tivessem um papel importante no cumprimento de planos internacionais de

sanidade e segurança alimentar na salvaguarda do material genético que o País precisa para se alimentar, na

manutenção do repositório de conhecimento insubstituível; como se o Estado português não gastasse milhões

de euros em laboratórios estrangeiros; como se não houvesse agricultores dependentes dos laboratórios das

multinacionais que lhes vendem pesticidas.

Os laboratórios são um importante instrumento para a independência e soberanias alimentares. É

inadmissível que partidos que tanto falam em reconquistar a soberania contribuam, deste modo, para a

destruição da rede de laboratórios de Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido

Comunista Português por trazer à discussão esta matéria.

O Partido Comunista Português tem razão quando diz que os laboratórios de Estado constituem uma

importante rede de estruturas de apoio à atividade produtiva, à investigação, à salvaguarda da saúde-pública e

da segurança alimentar. Tem ainda razão quando refere que os laboratórios de Estado dependentes do

Ministério da Agricultura e do Mar têm uma importante componente de investigação aplicada.

Mas o PCP não tem razão quando diz que há uma perda de valências dos laboratórios de Estado, não tem

razão quando mistura neste projeto de resolução o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao