13 DE FEVEREIRO DE 2014

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a falar de

laboratórios da tutela do Ministério da Agricultura e Mar, mas podíamos estar a falar dos laboratórios de

Estado, em geral.

Ainda ontem, aqui, na Assembleia da República, ouvimos o Presidente do Conselho Científico dos

Laboratórios de Estado que, falando em nome de todos os laboratórios de Estado, transmitiu-nos o quê? Que

eles estão numa luta «de vida ou de morte»! Nem mais nem menos! É esta exatamente a situação em que se

encontram devido ao estrangulamento financeiro, devido às debilidades de renovação dos seus quadros de

investigadores, devido a variadíssimas dificuldades de gestão, de flexibilidade nos meios que o Estado lhes

põe à disposição, nas dificuldades de reorganização ou de reconfirmação de contratos internacionais. Tudo

isto tem concorrido para estrangular os laboratórios de Estado, chegando-se, inclusive, a um subfinanciamento

entre 20 a 47% na generalidade dos laboratórios de Estado.

Portanto, das duas, uma: ou há «na manga» uma ideia futura de privatização acelerada dos vários serviços

que o Estado presta em funções de soberania associadas à prevenção do risco, e há, repito, uma ideia de

privatização, que, fatalmente, vai encarecer os custos dos produtores e dos consumidores em geral, ou, então,

pesem as boas intenções sempre laboriosas dos Deputados porta-vozes da maioria política PSD/CDS, ao que

estamos a assistir é a uma morte anunciada dos laboratórios do Estado.

Não nos venham dizer que estão a encerrar serviços para reestruturações. Não. Esses serviços estão a

encerrar para não abrir mais. Não há nada em alternativa, não tem havido alternativa na investigação em geral

e não vamos agora aqui detalhar todas as áreas de investigação, nomeadamente o que se passa nas

universidades, nos centros de investigação, nos laboratórios associados, e por aí fora.

De facto, não tem havido a alternativa ou, melhor, a alternativa ao fecho é o fecho! Não tem havido outra

alternativa!

Portanto, o alerta que aqui é trazido pelo Partido Comunista Português é adequado, é justificado e não

pode ser menorizado sob a ideia de que «querem mais dinheiro»! Não é um problema de querer mais dinheiro.

O que se passa é que se trata de um investimento público estratégico, absolutamente necessário a funções de

soberania e à prevenção do risco. É uma alavanca do desenvolvimento económico. Estão à espera que os

privados façam isso? Bom, essa é mais uma contrarrevolução na economia que nos querem entregar dessa

forma e com essa brutalidade, e isso não pode ser.

Portanto não há reestruturação nenhuma em curso, não há alternativas visíveis, nem na área de

salvaguarda do Ministério da Agricultura e Mar nem em qualquer outro lado. De resto, creio que isto é um crivo

absolutamente rigoroso. Creio que é razoável e inteligível descrever a situação que estamos a viver

exatamente como esta — perdoem-me os Srs. Deputados Abel Baptista e Pedro Lynce.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria registar que o CDS fez um conjunto

de valorizações daquilo que era a inscrição das competências dos laboratórios de Estado no projeto do PCP,

mas esqueceu-se de uma de que tanto fala, que é a da soberania.

Relativamente ao PSD, é curiosa a intervenção que proferiu dizendo que precisamos de mais pessoal e de

mais equipamentos, mas faz-se menos transferência. Apresentou aqui um conjunto de intenções, que não se

conhecem, apesar de o Governo já ter dois anos e meio de atividade.

Na realidade, aquilo que conhecemos é que a situação criada nas estações técnicas está a pôr em risco

património irrecuperável. São coleções de fungos e de insetos, são coleções de pereiras, macieiras e

castanheiros degradadas — atente-se no escândalo de degradação da Estação Vieira Natividade, em

Alcobaça —; é património científico material e imaterial de grande importância em ruína; são as imensas

dificuldades em manter o banco de germoplasma vegetal quando tem mais de 90% do material genético para

alimentação humana; são coleções únicas em Portugal, fundamentais para a manutenção da biodiversidade,

que estão nalguns casos sem acompanhamento, ao abandono e podem perder-se irremediavelmente.

Enquanto Portugal abdica de cuidar deste património, desenvolvem-se as tendências para a sua

concentração, de que são exemplo a lei das sementes. O nosso País está cada vez mais dependente em