28 DE MARÇO DE 2014

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O Bloco de Esquerda diz, sobre a segurança, e cito: «(…) Este objetivo não pode ser prejudicado pelas

restrições do regime de acesso ao Fundo (…)».

Ora, em política também podemos ser justos na avaliação. Ainda que hoje estejamos a viver um momento

difícil, há matérias às quais temos de saber responder. Quem trabalha e se disponibiliza para correr riscos pelo

trabalho tem de merecer a nossa atenção.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Como, aliás, os Srs. Deputados sabem, esta era já uma matéria

que vinha a merecer a atenção do Governo. Tanto assim é que, hoje mesmo, foram aprovadas em Conselho

de Ministros alterações que visam melhorar o Fundo.

Mais: as alterações em causa têm efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … dada a situação criada pela instabilidade climatérica nas

comunidades piscatórias, que viram os seus rendimentos afetados pelo facto de não poderem pescar depois

de, nalguns casos, já terem cumprido um período de defeso de 45 dias.

A decisão foi tomada em consenso com as organizações representativas dos pescadores — CGTP

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) e UGT (União Geral dos Trabalhadores) — e dos

armadores.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Devo, por isso mesmo, destacar o que vai ser mudado após a

aprovação em Conselho de Ministros. São três as principais medidas.

Primeira: vai ser alterado o fundamento da atribuição da compensação salarial para a existência de

condições adversas que originem falta de segurança na barra ou no mar, ao invés de se exigir a ocorrência de

catástrofe natural e imprevisível, como ocorre atualmente.

Segunda: o acesso ao Fundo depende, a partir de agora, do condicionamento ou do encerramento da barra

em três dias consecutivos ou em sete dias interpolados, quando, na versão atual, se exigia que a barra

estivesse fechada por cinco dias seguidos ou 10 interpolados.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Melhorou!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Terceira: vai ser criada a possibilidade de aumento do período

máximo de concessão da compensação salarial de 60 para 90 dias, por proposta da administração do Fundo e

por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.

As alterações promovidas resultam do reconhecimento da gravidade da situação criada pela instabilidade

climatérica dos últimos meses e destinam-se a resolver situações de carência, em especial dos pescadores

mais carenciados da pesca artesanal.

Vemos, assim, salvaguardadas todas as dificuldades reais que o PCP e o Bloco de Esquerda identificaram

e que sabiam que já estavam contempladas na proposta do Governo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo decidiu hoje!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Portanto, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda,

estamos perante uma ação atempada, respeitadora de quem depende da atividade e que é inatacável do

ponto de vista da celeridade e do enquadramento com as necessidades de segurança, que nos preocupam a

todos.