3 DE MAIO DE 2014

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ainda em 2011, foram instituídos os novos tribunais nacionais de competência

especializada, de propriedade intelectual e de regulação e não houve nenhuma decisão para encerrar um

único tribunal que fosse.

Aplausos do PS.

É em nome da verdade e em nome da honradez política que aqui venho fazer esta declaração no Plenário

da Assembleia da República.

Mostro-lhe o documento, Sr.ª Ministra da Justiça. Se tiver coragem, se for capaz, desminta-o.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, no final deste debate, houve aqui uma luta para ver «se sou

eu, se és tu quem corta mais» e parece que o PS resolveu sair deste debate desta forma airosa esquecendo

muitas das apostas que tinha feito nomeadamente em relação ao modelo de gestão.

Protestos do PS.

Gostaria, porém, de me centrar no essencial e nas opções da maioria, porque nós assistimos aqui, da parte

de Deputados e de Deputadas, a uma antecipação daquelas que serão as suas declarações de voto no final. E

o que é uma verdade insustentável é que os Srs. e as Sr.as

Deputadas da maioria, nas terras, nos distritos, no

debate concreto dos problemas, têm uma posição e aqui dentro têm outra. Esta é a verdade.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Sr.ª Ministra não nos deu aqui garantias em relação a uma das maiores

preocupações, que é o facto de, no dia 1 de setembro deste ano, esta grande reforma, que exige tudo aquilo

que não existe, ocorrerá sem turbulência e sem rebentar com o sistema de justiça. Este é um dos debates

mais sérios que podemos fazer hoje.

Em relação a alguns dos números que a Sr.ª Ministra aqui apresentou, não sei se alguns serão credíveis,

porque, por exemplo, relativamente aos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), a Sr.ª Ministra

deu aqui dados que não são os nossos. Na verdade, eles não foram abertos em todas as comarcas, há uma

falência objetiva, há pelo menos nove que não foram abertos.

Portanto, vamos falar claro sobre os dados, vamos ser objetivos sobre o compromisso que está no próprio

Programa do Governo, que é o de garantir o acesso à justiça à universalidade e de proteger os mais frágeis.

Este é o debate que a Assembleia da República aqui faz hoje e, Sr.as

e Srs. Deputados, não se esqueçam de

como vão fazer esta discussão quando forem aos vossos concelhos e aos vossos distritos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, percebo que tenha tido

pouco tempo para explicar a esta Câmara e ao País que o grupo de trabalho que elaborou o relatório que

fechava 49 tribunais era presidido pelo ex-Secretário de Estado João Correia, do Governo do ex-Primeiro-

Ministro José Sócrates.