3 DE MAIO DE 2014

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aproveite a intervenção para falar deste aspeto — o aumento das tarifas é o episódio que se segue. Assim,

temos mais uma empresa pública lucrativa…!

Temos ainda de referir a forma como foram tratados os municípios, cujo papel na evolução e na boa gestão

de todas as fases do tratamento dos resíduos urbanos tem de ser aqui sublinhado. Os municípios,

independentemente dos partidos pelos quais foram eleitos, estão contra a privatização da EGF. Não há

justificação ou, melhor, só há uma: destruir o setor público e entregar aos privados aquilo que dá lucro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem ouvir hoje as intervenções

que aqui foram proferidas pode ficar confuso. Será que os Srs. Deputados têm acompanhado estas matérias

nos últimos meses ou têm estado alheados da mesma?

Vozes do PS e do PCP: — Ah!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Quem ler as apreciações parlamentares verifica que elas falam da

ausência do processo no Memorando de Entendimento. Desconhecem a introdução deste aspeto na sua

quarta revisão? Desconhecem também que o mesmo estava já anteriormente plasmado no Programa do

Governo?

Falam de riscos para o futuro. Desconhecem as limitações que a manutenção da EGF na esfera pública

apresenta, nomeadamente na restrição da capacidade para investimentos futuros, na pressão sobre as contas

públicas, na perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema?

Indignam-se pelo facto de o Governo ter já ultrapassado as expetativas de receitas com privatizações. Não

deveriam, antes, congratular-se pela capacidade negocial deste Governo?

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Claro que não!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Ou estavam já tão habituados a que governos anteriores falhassem

consecutivamente metas e objetivos que já não o conseguem fazer?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Afirmam que a EGF vai ser vendida ao desbarato? Não sabem que para

este Governo, apesar de as receitas serem significativas, a prioridade foi sempre executar uma privatização

que salvaguardasse a qualidade do serviço prestado, o cumprimento das metas ambientais ambiciosas e os

aspetos relacionados com a concorrência e a regulamentação?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mesmo assim, alarmam as pessoas falando de prejuízos para os

consumidores, de metas ambientais pouco exigentes e de aumentos de tarifas.

Desconhecem, porventura, que o processo de reprivatização da EGF só foi lançado depois da conclusão

do quadro de regulação ambiental, com um processo muitíssimo participado de elaboração do PERSU 2020,

que se encontra agora em avaliação ambiental estratégica, mas do qual já são conhecidas as linhas de

orientação e as medidas de atuação do plano estratégico?

Desconhecem, porventura, que o processo só foi lançado depois de concluído o quadro de regulação

económica, com o novo regulamento tarifário já homologado, na sequência da sua discussão no Conselho

Consultivo da ERSAR, conselho onde se inclui a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses?

Desconhecem, porventura, que o processo só foi lançado depois de concluído o reforço da regulação do

setor com a publicação da lei da fatura detalhada e da lei que aprovou os Estatutos da ERSAR, em ambos os