I SÉRIE — NÚMERO 92

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sua secretária o parecer mas não o divulga e os obstáculos continuam, os depósitos não são feitos, e, como já

aqui foi dito, mais de 400 acordos estão em cima da mesa, prontos a serem assinados, ninguém os assina e

ninguém resolve a questão.

Se isto não é obstaculizar a contratação coletiva, se isto não é obstaculizar as 35 horas na Administração

Pública, e o acórdão do Tribunal Constitucional disse que era matéria de negociação coletiva, então, Sr.as

e

Srs. Deputados, eu não sei o que é.

Quero aqui dizer com toda a clareza que o Partido Socialista se opõe e não aceita esta situação e,

obviamente, está de acordo e votará a favor das resoluções hoje aqui apresentadas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foi a 12 de julho do ano

passado que o Parlamento, pela primeira vez, apreciou e discutiu a proposta de lei do Governo que

consagrava o alargamento do horário de trabalho da função pública de 35 horas para 40 horas.

Sensivelmente 11 meses decorridos sobre essa data, constatámos que o Partido Comunista Português e o

Bloco de Esquerda não alteraram, nem abandonaram, a sua narrativa. Curiosamente, deixaram ficar pelo

caminho alguns dos argumentos que então esgrimiram.

Se bem se recordam, diziam estes dois partidos que a Constituição era afrontada com aquela iniciativa

legislativa. O Tribunal Constitucional decidiu, como todos sabemos, em sentido contrário. Diziam os mesmos

partidos que o desemprego iria aumentar, mas a estatística, como todos conhecem, revela-nos o contrário.

Em abril, a taxa de desemprego caiu para os 14,6%, um valor dramaticamente elevado mas, mesmo assim,

é o valor mais baixo dos últimos dois anos.

Diziam os partidos que agora submetem a esta Câmara duas iniciativas não legislativas, projetos de

resolução, que os cidadãos nenhum benefício haveriam de retirar deste alargamento, mas a realidade não nos

diz isto. O que a realidade nos diz, em diversos setores, é que, de facto, os contribuintes, os utentes, os

cidadãos retiram benefícios desse alargamento das 35 horas para as 40 horas.

No setor da saúde, um exemplo supremo desse benefício é que 256 000 portugueses ganharam médico de

família com a passagem para as 40 horas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País precisa de reformas, as reformas não são feitas no papel,

as reformas têm de ser reais, as reformas impõem sacrifícios e por imporem sacrifícios é que, regra geral, são

sempre muito difíceis de levar por diante e de implementar.

Mas é isto que se espera, é isto que os portugueses esperam do Governo, isto é, que governe, que tome

as decisões, ainda que elas sejam difíceis. E nós governamos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, com sentido

de responsabilidade, com sentido de necessidade e com sentido de equidade e de justiça.

Por isso mesmo é que alinhámos a Administração Pública portuguesa com as administrações públicas da

União Europeia; por essa mesma razão é que anulámos as iniquidades dentro da própria Administração

Pública portuguesa e, também em nome do princípio da igualdade, aproximámos o setor público do setor

privado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que é extraordinário neste

discurso e nesta narrativa recorrente da esquerda é persistirem nos mesmos slogans, persistirem nos mesmos

motes sem explicar verdadeiramente, ocultando e lançando uma nuvem de fumo sobre a realidade do que

este Governo fez e está a fazer.