Debates Parlamentares - Diário 092, p. 61 (2014-06-06)

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7 DE JUNHO DE 2014

O n.º 2 desse artigo refere que a restituição incumbe à entidade bancária emissora do cartão, que, por sua

vez, pode requerer à entidade que cometeu a fraude a devolução do dinheiro. Trata-se de um artigo básico de

defesa de direitos do consumidor numa matéria tão perigosa como é a utilização fraudulenta de cartões de

crédito.

A proposta de lei revoga este artigo sem que ele seja substituído por um artigo tão abrangente e tão

protetor dos direitos dos consumidores.

O Sr. Deputado Hélder Amaral, numa entrevista, assumia que este outro diploma que existe não é tão

objetivo na defesa dos direitos do consumidor como esta norma que agora revogam. Disse que não era tão

objetivo — isto é assumido. O que quer dizer que a legislação que vai passar a existir é menos eficaz, é pior

na proteção de direitos do consumidor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E apresentou-a como uma opção política. Depois, viemos a saber que,

afinal, a opção política é a obediência à Associação Portuguesa de Bancos.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não disse isso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O apelo que fazemos é que a opção política desta Câmara seja a de ir

contra a Associação Portuguesa de Bancos, em defesa dos diretos do consumidor. Essa é a opção política

que hoje aqui tomamos, uma vez que há um consenso em torno da certeza de que a revogação desta norma

prejudica os direitos do consumidor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção de apresentação do requerimento do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta este requerimento de

avocação porque, de facto, a alteração que foi proposta é gravosa e prejudica gravemente os direitos dos

consumidores.

A revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ilustra bem a quem serve este

Governo e a maioria que o suporta: a banca manda, o PSD e o CDS-PP executam.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sim, Srs. Deputados, as declarações do Deputado Hélder Amaral, transcritas

num jornal diário, assim o comprovam. Dizia então o Sr. Deputado Hélder Amaral: «A revogação surgiu na

sequência de um alerta da Associação Portuguesa de Bancos».

Esta alteração legislativa serve o setor financeiro e a banca e não os consumidores, e confirma que era

apenas demagógico o discurso que os partidos da maioria fizeram aquando da discussão, na generalidade, da

proposta de lei.

Dizia também o Sr. Deputado do CDS-PP, Rui Barreto, na discussão, na generalidade: «Os objetivos da

diretiva são de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores». A mesma ideia foi exprimida pela

Sr.ª Deputada do PSD, Paula Cardoso, que passo a citar: «Esta transposição vem ampliar os direitos dos

consumidores».

Ora, esta alteração legislativa em nada melhora os direitos dos consumidores, bem pelo contrário,

prejudica-os, nomeadamente na relação com a banca.

7 DE JUNHO DE 2014 61 O n.º 2 desse artigo refere que a restituição incumbe à entidade bancária emissora do cartão, que, por sua vez, pode requerer à entidade que cometeu a fraude a devolução do dinheiro. Trata-se de um artigo básico de defesa de direitos do consumidor numa matéria tão perigosa como é a utilização fraudulenta de cartões de crédito. A proposta de lei revoga este artigo sem que ele seja substituído por um artigo tão abrangente e tão protetor dos direitos dos consumidores. O Sr. Deputado Hélder Amaral, numa entrevista, assumia que este outro diploma que existe não é tão objetivo na defesa dos direitos do consumidor como esta norma que agora revogam. Disse que não era tão objetivo — isto é assumido. O que quer dizer que a legislação que vai passar a existir é menos eficaz, é pior na proteção de direitos do consumidor. O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E apresentou-a como uma opção política. Depois, viemos a saber que, afinal, a opção política é a obediência à Associação Portuguesa de Bancos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não disse isso! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O apelo que fazemos é que a opção política desta Câmara seja a de ir contra a Associação Portuguesa de Bancos, em defesa dos diretos do consumidor. Essa é a opção política que hoje aqui tomamos, uma vez que há um consenso em torno da certeza de que a revogação desta norma prejudica os direitos do consumidor. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção de apresentação do requerimento do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta este requerimento de avocação porque, de facto, a alteração que foi proposta é gravosa e prejudica gravemente os direitos dos consumidores. A revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ilustra bem a quem serve este Governo e a maioria que o suporta: a banca manda, o PSD e o CDS-PP executam. Protestos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sim, Srs. Deputados, as declarações do Deputado Hélder Amaral, transcritas num jornal diário, assim o comprovam. Dizia então o Sr. Deputado Hélder Amaral: «A revogação surgiu na sequência de um alerta da Associação Portuguesa de Bancos». Esta alteração legislativa serve o setor financeiro e a banca e não os consumidores, e confirma que era apenas demagógico o discurso que os partidos da maioria fizeram aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei. Dizia também o Sr. Deputado do CDS-PP, Rui Barreto, na discussão, na generalidade: «Os objetivos da diretiva são de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores». A mesma ideia foi exprimida pela Sr.ª Deputada do PSD, Paula Cardoso, que passo a citar: «Esta transposição vem ampliar os direitos dos consumidores». Ora, esta alteração legislativa em nada melhora os direitos dos consumidores, bem pelo contrário, prejudica-os, nomeadamente na relação com a banca.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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