11 DE JULHO DE 2014

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Como podem os portugueses interpretar a menorização que o Partido Socialista fez, e faz, do valor do

consenso, do valor do diálogo, do valor do entendimento e do valor do compromisso?

Sr. Deputado Altino Bessa, finalmente, pergunto como podem os portugueses interpretar a retirada de

confiança que o Partido Socialista faz à Associação Nacional de Municípios Portugueses para que aquela

continue a agir em representação dos municípios portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Onde é que viu isso?!

A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta versão final da proposta do

Governo para a constituição do Fundo de Apoio Municipal é menos penosa do que a proposta inicial do

Governo e muito penosa relativamente à solução financeira defendida pelo Partido Socialista e que seria

aceitável, justa e adequada no auxílio financeiro às autarquias e aos municípios sobreendividados.

O Partido Socialista não desvaloriza o acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses mas reiteramos que esse acordo fica longe daquela que tem sido a solução por nós defendida.

Daí a crítica fazemos a este processo, tanto na generalidade como na especialidade.

Sr. Deputado Altino Bessa, coloco, por isso, algumas questões: o Sr. Deputado não acha que é uma

intromissão na autonomia do poder local obrigar todos os municípios que estejam nessa condição de

sobreendividamento a aderirem ao programa de ajustamento municipal? Não deveria ser essa uma opção dos

órgãos municipais, dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos e legitimados pelo voto popular?

Não acha uma intromissão na autonomia do poder local que o programa de ajustamento municipal, que vai

ser obrigatoriamente imposto a esses municípios, aplique uma carga fiscal máxima aos contribuintes

particulares e empresas desses municípios? Por exemplo, IMI ao máximo, derrama ao máximo, participação

variável no IRS ao máximo, taxas de água e saneamento ao máximo, de acordo com as diretrizes da entidade

reguladora, eliminação da concessão de benefícios e isenção de taxas a IPSS? Essa carga fiscal máxima vai

ser exercida nesses municípios obrigatoriamente por parte do Fundo de Apoio Municipal. O Sr. Deputado não

considera isso uma intromissão na autonomia do poder local?

Não considera também problemático e injusto exigir a todos os municípios portugueses que contribuam

para a capitalização de um fundo de 600 milhões de euros, sendo que, como já foi dito há pouco, há

municípios que estão a fazer um esforço enorme para saírem de uma situação de sobreendividamento, para

não serem sujeitos obrigatoriamente ao Fundo de Apoio Municipal, a essa carga fiscal máxima, e que vão ter

de disponibilizar milhões de euros nos próximos anos para capitalizar o Fundo?

Sr. Deputado, diga-nos também é a posição do CDS quanto às propostas que o Partido Socialista

apresentou, em termos de especialidade, para reduzir a taxa de IVA na iluminação pública e também nas

refeições e nos transportes escolares.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Resumindo, consideramos que esta proposta final do Governo é menos

penosa do que a proposta inicial mas é muito penosa quanto à solução ideal que seria de aplicar como

solução financeira de auxílio às autarquias sobreendividadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas.