11 DE JULHO DE 2014

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E vale a pena lembrar que a proposta inicial do Governo para a participação neste Fundo era de 70% do

lado das autarquias e de 30% do lado do Estado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por isso é que houve um acordo!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É bom não esquecer que esta foi a primeira proposta. Do nosso ponto de

vista, o Fundo, a ser financiado, deveria sê-lo a 100% por dinheiro do Estado.

Um terceiro problema são os programas locais de ajustamento. Sr. Deputado, o que é que são os

programas locais de ajustamento que obrigam escandalosamente os municípios a aplicar as taxas máximas

de todos os impostos e de todas as taxas municipais? Isto é igual a programa de ajustamento. Onde é que já

ouvimos isto? É a austeridade! Austeridade que vai carregar nos mesmos do costume e não vai resolver

problema algum.

Por isso, Sr. Deputado Altino Bessa, termino dizendo o seguinte: não se autofelicitem tanto por este acordo

e por este Fundo, porque, nos tempos mais próximos, veremos qual é o seu efeito nas autarquias e,

sobretudo, nas populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o CDS vem hoje, na sua declaração

política, vangloriar-se de uma proposta de lei que constitui mais um grave ataque ao poder local democrático,

um acordo que, na prática, não passou de uma encenação e que, aliás, contraria até as conclusões do

congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Não, Sr. Deputado, nós, PCP, não estamos disponíveis para desvirtuar o poder local democrático e para

acompanhar medidas que, na prática, só vão degradar ainda mais a situação dos municípios e das

populações.

A iniciativa que hoje o Sr. Deputado aqui valorizou insere-se na opção política deste Governo de

compromisso com a troica de desmantelamento do poder local democrático e de um profundo desrespeito

pelos princípios constitucionais.

É uma iniciativa que pretende retirar ainda mais recursos da Administração Local e destruir políticas

públicas em emprego público.

Srs. Deputados, a verdade é que esta proposta de lei relativa ao FAM introduz um verdadeiro regime de

exceção para justificar a suspensão da autonomia e um quadro, sem precedentes, de ingerência e

arbitrariedade do poder local democrático. Impõe um regime de mutualização que atribui a todos os municípios

responsabilidades que não são suas e que pode, inclusivamente, arrastar outros municípios para situações

difíceis, do ponto de vista financeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Limita-se a atividade municipal, instituindo num conjunto de serviços

públicos essenciais que, na prática, constituem uma alteração de competências e atribuições para os

municípios sujeitos ao FAM, e apresenta mais um plano de austeridade, a somar a todas as medidas de

austeridade que este Governo já impôs aos portugueses, para onerar os mesmos de sempre: as populações.

É um plano que prevê taxas máximas para os impostos, preços e tarifas máximos, preços máximos para a

água, saneamento e resíduos, alienação do património municipal, privatização de serviços e redução de

trabalhadores.

Esta proposta de lei do Governo não é solução. O FAM só vai contribuir para agravar ainda mais a

situação.

Sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir e que ficam sempre muito incomodados quando

colocamos esta questão, mas a verdade é que, em todo este debate, o PSD e o CDS nunca abordaram a