I SÉRIE — NÚMERO 104

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Associação Nacional de Municípios Portugueses. Também a taxa de esforço éreduzida para 0,7% da receita

anual.

É verdade que, correspondendo o capital realizado a uma aplicação financeira remunerada, isso também

não é penalizador, desse ponto de vista, para os municípios, que veem nisto uma forma de obter um

rendimento anual para o seu próprio município.

Várias foram as negociações e várias foram as matérias aceites nesta mesma negociação. Desde logo,

gostaria de salientar que foram aceites por parte do Governo as reivindicações da Associação Nacional de

Municípios Portugueses relativamente à lei dos compromissos. O acordo prevê ainda outras soluções em

matéria de recursos humanos — reivindicações antigas da Associação Nacional de Municípios Portugueses —

, mas também um novo programa de 1500 estágios para os municípios, a criação de um programa de

rescisões por mútuo acordo nas autarquias e a dispensa de as autarquias consultarem o INA nos seus

recrutamentos.

Com certeza, a grande maioria das reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses foi

acolhida neste acordo. Esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, ao Governo, que teve a capacidade

para ser flexível nessas negociações, conseguindo uma aproximação a uma entidade que muito respeitamos e

que aqui demonstrou uma grande seriedade e uma grande maturidade política.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena Pinto, do BE,

Paula Santos, do PCP, e Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o Sr. Deputado começou a sua

intervenção com uma efusiva felicitação ao Governo e, depois, por arrasto, à Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

Ainda pensei que o Sr. Deputado, dali da tribuna, fosse felicitar os autarcas e as autarcas deste País, que

têm as contas em dia e que, aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que são a maioria. Efetivamente, a

maioria dos municípios tem as contas em dia.

Pensei que fosse saudar os autarcas e as autarcas que fazem tudo no seu dia-a-dia para resolver os

problemas da população, muitos dos quais criados pelo seu Governo que levou à desgraça muitas famílias no

nosso País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas falemos do Fundo de Apoio Municipal. O Fundo de Apoio Municipal tem

três problemas centrais que são gravíssimos e que não temos agora tempo útil para esmiuçar (aliás, já o

fizemos noutra sede).

O primeiro problema central é que o Fundo de Apoio Municipal é contra a autonomia das autarquias,…

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque é um espartilho para todas as suas opções nos próximos anos —

anos, Sr. Deputado!

O segundo problema é que não vem resolver problema nenhum. Eventualmente, resolverá alguns

problemas no imediato, sim senhor, mas não vem resolver nenhum problema estruturante, como os senhores

dizem, e, pior, vai criar problemas no futuro.

Há muitos municípios que fazem tudo por tudo para ter as suas contas em dia e, simultaneamente, para

garantir os serviços públicos essenciais. Com a sua participação obrigatória — sublinho, obrigatória — no

Fundo de Apoio Municipal, estes municípios, de hoje para amanhã, podem vir a ter problemas de

endividamento. E, se tiverem, a responsabilidade é vossa.