I SÉRIE — NÚMERO 24

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A opção do Governo, de agravar a injustiça fiscal em sede de IRS, contrasta com uma outra opção, relativa

ao imposto sobre o lucro das empresas — o IRC. Neste caso, a opção do Governo, com o apoio do PS, foi a

de reduzir a taxa de 25% para 23% e para o próximo ano mais uma redução, aprovada ontem, para 21%.

Em consequência, as grandes empresas pagam menos impostos — são os dados da execução orçamental

revelados ontem que o demonstram. A receita de IRC caiu 3,9%, nos primeiros 10 meses deste ano, ou seja,

menos 145 milhões de euros para os cofres do Estado, mais 145 milhões de euros para engrossar os lucros

das grandes empresas.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Sr. Secretário de Estado, como justifica esta opção do Governo de reduzir a taxa de IRC pelo segundo ano

consecutivo, quando, ao mesmo tempo, impõe uma insuportável e injusta carga fiscal aos trabalhadores e às

famílias?!

Reconheça, Sr. Secretário de Estado, que as opções do Governo em matéria fiscal têm como objetivo

favorecer o grande capital,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … reconheça que o Governo sacrifica quem vive do seu trabalho para engordar

os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero

fazer-lhe uma primeira pergunta muito direta.

Estamos perante uma alteração ao IRS, que diz que é estrutural, mas que mantem uma medida que era

extraordinária, que é a sobretaxa de IRS. Ou seja, essa medida era extraordinária, seria para vigorar no exato

tempo em que fosse necessária, nem mais um dia para além disso; no entanto, reformaram o IRS e a

sobretaxa mantem-se.

É de dizer que, depois de tanta reforma, «a montanha continua a parir uma sobretaxa». E esta sobretaxa é

o legado dos 3000 milhões de euros de aumento de IRS — esse «enorme aumento de impostos». Vou repetir,

Sr. Secretário de Estado: 3000 milhões de euros de aumento de IRS de 2012 para 2013. E o Sr. Secretário de

Estado estava ao lado do Ministro Vítor Gaspar, quando ele foi garantir que eram mesmo 3000 milhões de

euros, o «enorme aumento de impostos».

Ora, depois deste «enorme aumento de impostos», o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que a grande

reforma, afinal, é uma redução de 150 milhões de euros. Onde está o resto, Sr. Secretário de Estado? Onde

está o resto que tirou às pessoas e não dá, porque nós queremos o bolo todo, não queremos que nos venha

dar umas migalhas para dizer, afinal, que o Governo é tão mãos largas com as pessoas, quando continua a

retirar quase 3000 milhões de euros, em IRS.

Onde está, afinal, essa grande coragem de dar às pessoas aquilo a que elas têm direito e não aquilo que o

Governo lhes quer continuadamente retirar do bolso?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro.