6 DE DEZEMBRO DE 2014

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como não há objeção, vamos votar, em conjunto, os

três requerimentos de avocação, que são os seguintes: um, apresentado pelo PCP, para votação na

especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares), que altera os artigos 68.º (Taxas) e o ao artigo 72.º-A (Sobretaxa

extraordinária) do Código do IRS, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das

pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos

Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei

n.º 26/99, de 28 de janeiro.

O outro requerimento, apresentado pelo BE, é para votação, na especialidade, das suas propostas de

alteração ao artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que

altera o artigo 72.º-A (Sobretaxa extraordinária), e ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares), que adita o artigo 68.º-A (Taxa sobre fortunas) daquele texto final.

O terceiro requerimento, apresentado pelo PS, é para votação, na especialidade, da sua proposta de

alteração ao artigo 3.º (Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que

altera o artigo 78.º-A (Deduções dos dependentes e ascendentes), do mesmo texto final.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para a boa condução dos trabalhos e para a boa perceção dos

trabalhos por quem nos está a ver, quero referir que a maioria votou contra estas avocações porquanto se

tratava de apreciar algo que já foi debatido de forma intensa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a intervenção da má consciência!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o País sabe claramente que, nomeadamente o Partido Socialista,

é contra a baixa de impostos para as famílias, é contra o quociente familiar, é contra que as famílias com mais

filhos possam beneficiar, é contra os planos poupança-reforma e até acabou por votar 91% das propostas. É

só para que fique claro e para que toda a gente perceba.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado extravasou um pouco o âmbito de uma verdadeira

interpelação à Mesa.

O Sr. Deputado Vieira da Silva pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira da Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.