I SÉRIE — NÚMERO 39

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, sim, o povo é soberano e é a decisão do povo que

guia este Governo e não a das corporações.

Segundo aspeto: julgo que o Sr. Deputado ensaiou aqui uma coisa que, essa sim, é desastrada, porque

pretende lançar uma mistificação.

O líder do seu partido andou muito tempo a dizer que precisávamos de mudar a política na Europa e que a

nova Comissão Europeia tinha trazido, através da declaração do seu Presidente, um anúncio importante: o

investimento público seria relevado para efeitos de procedimento de défice excessivo.

Ora, a Comissão Europeia acabou, nesta semana, de confirmar — de entre as condições de flexibilidade

que vê nas regras que existem, e não em regras novas — que, justamente, os países que estão em

procedimento de défice excessivo não têm nenhuma flexibilidade para cláusulas desta natureza — têm a que

já tinham, Sr. Deputado — e de que Portugal beneficiou, quer a cláusula para investimento relevante quer a

cláusula de reforma estrutural. Foi por isso, Sr. Deputado, que estivemos mais tempo para sair do

procedimento de défice excessivo.

Não há nada de novo quanto a isso. O que há de novo — e, portanto, devo desmistificar a sua afirmação,

Sr. Deputado — é que os países que não estão em procedimento de défice excessivo, isto é, que estão no

«braço preventivo» do Pacto de Estabilidade e Crescimento, portanto que têm menos de 3% de défice, podem

desviar-se do seu objetivo de médio prazo em razão de investimento ou de reforma estrutural relevantes que

tenham realizado — aliás, a consideração é major reform, reforma muito relevante mesmo —, nesse caso,

terão, durante o período do programa de estabilidade ou de convergência, consoante sejam do euro ou fora da

zona euro, de corrigir e compensar esse desvio. Isto significa, Sr. Deputado, que ele não se aplica a Portugal,

a menos que, repare, o objetivo que o Governo tem defendido — mas os senhores não! —, que é o de sairmos

do procedimento de défice excessivo e, portanto, termos menos de 3% de défice, seja alcançado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós sabemos que se isso dependesse da vontade do Partido Socialista, e

das políticas que o Sr. Deputado renega por achar que elas fazem mal ao País,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E fazem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Portugal nunca conseguiria beneficiar da flexibilidade das regras, que hoje

existe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, além de continuar a pensar que o

seu Governo deve estar «orgulhosamente só», também não lê bem o que a Comissão diz, porque,

efetivamente, os países que ainda não chegaram aos 3% de défice têm também possibilidade de beneficiar

destas novas decisões da Comissão Europeia. Portanto, aconselho-o a ler melhor a decisão da Comissão

Europeia.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já li!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 6 de janeiro, o Ministro dos Negócios

Estrangeiros de Portugal afirmou que seria prejudicial para as nossas relações bilaterais que Portugal não

tivesse um resultado positivo neste largo e complexo processo, referindo-se a um eventual desfecho negativo