5 DE FEVEREIRO DE 2015

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Desde 2006 até aos dias de hoje, a PMA teve uma grande expansão a nível mundial e também no nosso

País, pese embora algumas insuficiências. Através destas técnicas, muitas mulheres e muitos homens podem

concretizar o seu projeto de parentalidade, parte significativa do seu projeto de vida. No fundo, trata-se da

felicidade destes cidadãos e cidadãs.

Nove anos depois da aprovação da lei da PMA, urge aprofundá-la e retirar as limitações inscritas na própria

lei que impedem um acesso mais amplo às técnicas da PMA, por parte quer de casais do mesmo sexo quer de

mulheres sozinhas.

A proposta do Bloco de Esquerda, que apresentamos pela segunda vez, é clara: todas as mulheres,

independentemente de possuírem ou não um diagnóstico de infertilidade e independentemente do seu estado

civil, devem poder ter acesso às técnicas da PMA. Eliminamos, assim, as discriminações em função do estado

civil e da sua orientação sexual.

Trata-se também de uma alteração qualitativa, outro patamar. A PMA deixa de ser só um método

subsidiário de procriação e passa também a ser um método alternativo de procriação.

Passados nove anos sobre a aprovação da Lei, não pode argumentar-se com falta de debate ou com o

facto de a sociedade não estar preparada. Não há argumento que justifique a negação das técnicas de PMA a

quem deseja ter um filho ou uma filha.

Os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua realização pessoal e da sua

felicidade. Hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, está ao nosso alcance dar um contributo para tornar a lei da PMA

mais justa e para promover a igualdade, eliminando a discriminação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP). — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Passados quase 10 anos sobre a

regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida, fazemos uma avaliação positiva da lei de

2006. Foi essa lei que permitiu utilizar o conhecimento científico para ultrapassar situações de infertilidade ou

prevenir a transmissão de doenças graves para os descendentes, o que, até àquele momento, não era

possível, constituindo um avanço civilizacional no plano da medicina e do acesso a direitos sexuais e

reprodutivos.

Esta lei possibilitou a concretização do sonho de muitas famílias de terem um filho ao alargar a

acessibilidade às técnicas de PMA, muito embora ainda haja um longo caminho a percorrer, dados os

inúmeros obstáculos que hoje persistem e que impedem a acessibilidade às técnicas, designadamente os

elevados custos com os medicamentos, as listas de espera e a insuficiente capacidade de resposta dos

centros públicos de procriação medicamente assistida.

Recusámos e continuamos a recusar a discussão desta matéria em função do que é ou não natural. Em

2006, afirmámos que «as regras morais estão também em permanente evolução e sempre que o ser humano

se dá conta de que modificar o que esteve de ‘pedra e cal’ pode tornar as coisas melhores, o que se faz

através do conhecimento, então surgem novos conceitos de licitude ou ilicitude. Na área que hoje nos ocupa,

são estas bases da bioética que devem reger qualquer regulamentação das técnicas de reprodução

medicamente assistida, as quais, aliás, de acordo com o que foi dito, também estarão sempre sob sindicância,

porque o conhecimento poderá dar origem a novos direitos, princípios ou valores».

Portanto, para o PCP, a atual lei não é obra acabada e deve acompanhar essa evolução.

Concordamos com a necessidade de alterar a lei da PMA, inclusivamente com alterações de

aperfeiçoamento sugeridas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e que apontam

soluções para problemas concretos, em particular a questão da eliminação dos embriões excedentários ao fim

de um determinado prazo, questão incompreensivelmente deixada em branco na lei em vigor.

Os projetos de lei de alteração à lei da PMA hoje em discussão propõem alterações que vão para além da

questão do acesso dos casais de mulheres às técnicas de PMA. Essa questão, aliás, não se distancia muito

da discussão sobre o acesso das mulheres sós a essas técnicas, proposta que o PCP fez, em 2006, aquando

da discussão da lei.